Reforma trabalhista e liberação da vaquejada foram destaques da semana

Da Redação | 09/06/2017, 16h02 - ATUALIZADO EM 09/06/2017, 16h12

Selo_Aconteceu_no_SenadoA votação do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a promulgação da Emenda Constitucional 96, que libera a prática da vaquejada no país, estão entre as ações que mais movimentaram o Senado  na semana.

Reforma trabalhista

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta semana a reforma trabalhista (PLC) 38/2017. Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários após mais de nove horas de debates na terça-feira (6). Todas as mais de 240 emendas foram rejeitadas. Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. O texto do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Essa postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto.

Liberação da vaquejada

O Congresso Nacional promulgou em sessão especial a Emenda Constitucional 96, que libera práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o território brasileiro. A solenidade foi acompanhada por dezenas de parlamentares e vaqueiros. De acordo com a Emenda, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o parágrafo 1º do artigo 215 da Constituição, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Essas atividades devem ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. A Emenda promulgada resultou da PEC 50/2016.

Atendimento no serviço público

O Senado aprovou a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União, estados e municípios. O substitutivo ao PLS 439/1999 disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. O novo código explicita os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres dos usuários, o texto determina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos. A proposta vai a sanção.

Dia Nacional do Engenheiro de Custos

O Senado também aprovou a proposta que institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos, a ser comemorado no dia 27 de maio. A intenção do PLC 46/2016 é valorizar esse ramo das engenharias que cuida do custo de uma obra ou serviço.

Acordos internacionais e embaixadores

O Plenário do Senado aprovou quatro acordos internacionais. O PDS 8/2017 ratifica o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Brasil e a Áustria. O PDS 27/2017 ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações. O PDS 35/2017 aprova o acordo entre Brasil e Angola no Domínio da Educação Não Superior e Formação. E o PDS 19/2017 autoriza o trabalho de dependentes dos agentes diplomáticos brasileiros em Honduras. Na semana, também foram aprovadas quatro indicações para embaixadas: Ana Maria Pinto Morales para o Zimbábue, Colbert Soares Pinto Junior para a Zâmbia, João Tabajara de Oliveira Júnior para Bangladesh e de Eliana Zugaib para a Irlanda.

CPI do BNDES

Já começaram a ser indicados os nomes para compor a CPI que investigará empréstimos cedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A CPI deve analisar empréstimos a empresas brasileiras que tenham se beneficiado de aportes financeiros do banco e se tonaram multinacionais desde 1997.

Conselho de Ética do Senado

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar reelegeu o senador João Alberto Souza (PMDB-MA) para a presidência do colegiado e o senador Pedro Chaves (PSC-MS) para vice.  Será o sexto mandato do senador João Alberto à frente do Conselho de Ética. João Alberto disse que logo deve decidir sobre a admissibilidade ou não do processo contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O pedido de cassação foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e representantes do PSOL depois de Aécio ter sido citado na delação do dono da JBS, Joesley Batista.

Tribunais de Contas

A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública começou a ser discutida em segundo turno no Plenário. A PEC 2/2017 tem o objetivo de proibir a extinção dos Tribunais de Contas já existentes.

Câncer

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 14/2017, que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CAS e deve seguir direto para a Câmara.

Saneamento básico

A CAS também aprovou o PLS 52/2017, que prevê a concessão de crédito tributário, durante cinco anos, às empresas que realizarem investimentos em saneamento básico. De acordo com dados apresentados pelo relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a deficiência da cobertura do saneamento básico no Brasil tem resultado em prejuízo à saúde da população e ao meio ambiente. Segundo ele, cada 1 real investido em saneamento gera uma economia de 4 reais em saúde. A proposta segue agora para a CAE.

Tarifa social de água e esgoto

Já a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o PLS 505/2013, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. A relatora do projeto, senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), ressaltou o caráter social da medida, uma vez que é voltada para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. Ela também destacou o fato de a proposta basear-se na tarifa social de energia elétrica, vigente desde 2007. O texto vai para a CAE.

Calorias de bebidas alcoólicas

A CTFC também aprovou o PLS 360/2014, que determina que na rotulagem de cada bebida alcoólica deverão constar dados sobre o valor energético do produto. A matéria segue para a CAS.

Segurança em automóveis

Foi aprovado ainda na CTFC o PLS 505/2013, que inclui entre os equipamentos obrigatórios dos veículos um dispositivo anti-esmagamento nas janelas cujo vidro seja acionado eletronicamente. O texto vai a Plenário.

Salas de cinema

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 770/2017 aprovou o relatório da matéria, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O objetivo da medida é estimular investimentos na implantação de novas salas de cinema. A MP será votada agora nos Plenários da Câmara e do Senado.

Indicações na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou as indicações de Aloysio Corrêa da Veiga e de Daldice Maria de Santana para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do nome de Luciano Nunes Maia Freire para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Agora falta a aprovação em Plenário.

Indicação na CRE

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou a indicação de Maria Edileuza Fontenele para a chefia da representação brasileira na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). A CRE também retomou as atividades do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina. O objetivo é incrementar a integração entre os dois países, conforme afirmou o senador Fernando Collor (PTC-AL), presidente da Comissão Executiva do grupo parlamentar.

Parlasul

O deputado Celso Russomano (PRB-SP) foi eleito novo presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Russomano anunciou que pretende ampliar a divulgação dos trabalhos dos deputados e senadores brasileiros que integram o órgão legislativo regional e colaborar para maior aproximação do Brasil com os demais países do Mercosul.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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