Urgência para projeto da dívida dos estados deve ser votada nesta quarta

Em reunião nesta quarta-feira (17), os líderes partidários no Senado decidiram apreciar o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLC) 39/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O mérito, no entanto, deve ser apreciado apenas na próxima semana, de acordo com o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), pois não houve consenso entre os senadores.

Antes da reunião, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), havia informado que votaria o projeto nesta quarta-feira. No entanto, Caiado disse que a renegociação da dívida dos estados foi um ponto polêmico da reunião, porque alguns aspectos "precisam ser mais detalhados". O senador disse que o prazo de renegociação da dívida, por exemplo, não deve ficar a critério do governador.

- Do contrário, ele poderá definir apenas 18 meses, ter o benefício nesse período, não ter que pagar nenhuma das parcelas que deve à União, e, de repente, o seu sucessor está totalmente inviabilizado. São pontos que nós temos que discutir - disse o senador.

Caiado criticou o fato de a matéria ter ficado mais de um mês na Câmara e o Senado querer votá-la nesta quarta-feira. O líder do DEM condicionou a votação do projeto à votação da convalidação dos incentivos fiscais (PLP 54/2015), que está sendo modificada na Câmara.  O texto convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.

Segundo o senador, os empresários, especialmente, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste estão inviabilizados, com a súmula do Supremo Tribunal Federal dizendo do risco da inconstitucionalidade dos incentivos fiscais.

- Eu condicionei que nós só podemos votar esta matéria também, no momento em que a Câmara votar a convalidação dos incentivos fiscais - afirmou.

Caiado disse ainda que, por telefone, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu com o presidente do Senado a votar a matéria da convalidação dos incentivos fiscais na próxima terça-feira. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) confirmou que haverá requerimento de urgência, mas disse que a aprovação do mérito ainda nesta quarta vai depender do Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)