Conselho de Comunicação indica projetos que devem ser aprovados pelo Congresso

A Comissão Temática de Publicidade e Propaganda do Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) aprovou, na manhã desta segunda-feira (8), relatório com indicações sobre a votação de 41 projetos em tramitação nas duas Casas do Congresso, acerca de restrições a serem impostas em publicidade e propaganda e sobre a publicidade e a saúde. De acordo com  o relatório, apenas dez devem ser aprovados. O relatório segue para análise no Plenário do CCS.

O relatório, um voto em separado apresentado pelos conselheiros Patricia Blanco, representante da sociedade civil, e Roberto Franco, engenheiro com notório conhecimento de comunicação social, sugere que propostas como o PL 7371/2006, na Câmara, que impõe a obrigatoriedade de divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão dez dias antes do início, seja rejeitado. Para Patrícia, “a lei não pode servir como instrumento principal de política pública para a divulgação de mensagens de interesse social”.

Em outros projetos, os conselheiros apontam já haver legislação ou regulamentação acerca do tema, como o PLS 358/2014, que exige a veiculação de peças educativas sobre os riscos do consumo de álcool, ou o PLC 83/2015 e, que veda a propaganda comercial de bebidas alcoólicas. “As regras do Conar para propaganda de bebidas alcoólicas são bem rígidas, consolidadas e amplamente praticadas pelo setor”, lembra o texto.

A comissão também é contrária à aprovação do PL 564/2015, na Câmara, que altera o grau do teor que define uma bebida como alcoólica e que impõe restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas e medicamentos, entre outros. “A interrupção e banimento da publicidade é, como regra, prejudicial a toda a coletividade”, argumentou Roberto Franco.

Uma das propostas que deve ser aprovada, segundo a comissão temática de Publicidade e Propaganda do CCS, é o PL 1402/1999, na Câmara, que impõe restrições à propaganda de medicamentos e terapias.

Polêmica

A relatora original, conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas, sugeriu que se formasse uma comissão especial para orientar a elaboração de um projeto com regras gerais de regulamentação da propaganda, como determina a Constituição, já que há uma “profusão” de propostas sobre o tema no Congresso. No entanto, a maioria dos conselheiros rejeitou sua proposta, por acreditar que compete ao CCS apenas opinar sobre cada proposição parlamentar em tramitação, e se ela atende aos interesses da sociedade, e não indicar procedimentos ou sugerir novos textos.

Consultoria

A comissão temática de conteúdos em meios de comunicação pretende pedir auxílio da Consultoria Legislativa para a análise de projetos e consequente elaboração dos relatórios sobre os projetos em tramitação no Congresso. Os conselheiros têm enfrentado dificuldades para concluir seus trabalhos. Nenhum dos quatro itens da pauta da comissão temática pode ser analisado porque os conselheiros não conseguiram concluir seus textos.

O conselheiro José Francisco Lima, representante das empresas de televisão, sugeriu ainda outro procedimento: que haja contato entre os coordenadores das comissões e os envolvidos com os relatórios e os parlamentares autores e relatores dos projetos avaliados, para que eles saibam da existência de um posicionamento do CCS sobre os textos e até mesmo de sugestões de melhorias.

- Eles nem têm ideia de que a gente está fazendo esse esforço. Nunca receberam um parecer do conselho. Temos que discutir uma forma de tornar mais útil esse trabalho que consome horas, e é sempre produzido com dedicação e seriedade – disse.

A sugestão será discutida no pleno do CCS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)