Fim do foro privilegiado e mudanças da Lei de Abuso de Autoridade são os destaques da semana

Da Redação | 28/04/2017, 14h58 - ATUALIZADO EM 28/04/2017, 15h40

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Esta semana o Plenário do Senado aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado e ainda, em caráter definitivo, o projeto que modifica a Lei de Abuso de Autoridade.

Fim do foro privilegiado

O Senado aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (26), a PEC 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. O texto, que foi aprovado por unanimidade, mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A PEC ainda terá de ser discutida durante três sessões deliberativas no Plenário, podendo, em seguida, ser votada em segundo turno. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e emendas sugeridas.

Abuso de autoridade

O Plenário também aprovou na quarta-feira o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade. O substitutivo ao PLS 85/2017 abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Impedimento a sonegadores de impostos

Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participarem de licitações. É o que determina o PLS 695/2015, também aprovado pelo Plenário. A matéria modifica a Lei de Licitações para impedir a participação de empresas cujos administradores ou sócios tenham sido condenados por violação ao direito autoral, contrabando de mercadorias ou descaminho (falha em pagar os devidos tributos sobre importação, exportação e consumo). O texto segue para a Câmara.

Franqueadas dos Correios

O Plenário também aprovou o PLC 59/2016, que torna mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios. A proposição define as atividades das franqueadas como “auxiliares” ao serviço postal, estipulando a tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços. A matéria vai a sanção.

Nomeações

Esta semana o Plenário aprovou ainda três indicações: a de Gabriel Leal de Barros para a diretoria da Instituição Fiscal Independente (IFI), a recondução de Gustavo do Vale Rocha ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a de Maria Tereza Uille Gomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Saúde de Eunício Oliveira

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, foi internado na madrugada de quinta-feira (27) depois de um desmaio. Ele passou um tempo em observação na unidade de tratamento intensivo (UTI) do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, mas já deixou a UTI. O último boletim médico, liberado às 11h30 desta sexta-feira (28), registra que o senador encontra-se bem e pode ter alta até sábado.

CPI da Previdência

Foi instalada na quarta-feira (26) a CPI para investigar a contabilidade da Previdência Social e apurar se há ou não déficit no sistema. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente do colegiado; Telmário Mota (PTB-RR) é o vice-presidente e Hélio José (PMDB-DF), o relator.

CPI sobre maus-tratos a crianças

Foi lido em Plenário requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar maus-tratos a crianças e adolescentes. O requerimento, do senador Magno Malta (PR-ES), surgiu a partir de denúncias publicadas na imprensa do Mato Grosso do Sul, da Paraíba e do Distrito Federal, em 2016, de ações e maus-tratos ocorridos com crianças em escolas e creches.

Proibição de gordura hidrogenada

O projeto (PLS 478/2015) que proíbe o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). As gorduras vegetais hidrogenadas são produzidas artificialmente através da hidrogenação industrial de óleos vegetais e marinhos. Esse processo estende a vida útil dos alimentos, mas produz ácidos graxos que, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), podem aumentar o risco de doenças cardiovasculares. Entre os produtos que possuem quantidades variadas dessas substâncias estão a margarina, o macarrão instantâneo, os biscoitos e os pratos congelados. O texto segue para a Câmara, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Profissão de geofísico

Outro projeto aprovado pela CAS é o PLS 487/2015, que regulamenta a profissão de geofísico. Para exercer a profissão a pessoa precisa ser formada em Geofísica, Física, Geologia ou Engenharia Geológica. Excepcionalmente, também podem atuar na atividade outros profissionais de nível superior que exerçam a profissão há pelo menos três anos ininterruptos no Brasil. Em qualquer caso é exigido registro no órgão fiscalizador, que é o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Comitê de transição de governo

A manipulação de dados e a omissão de informações são os principais alvos de proposta que institui comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal. O PLS 55/2017 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A iniciativa de criar o comitê, com integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal, caberá ao chefe do Executivo que estiver encerrando o mandato, no prazo de dez dias após a  homologação do resultado das eleições. Esse comitê deverá ter pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.

Transparência no governo

A União, os estados e os municípios poderão ser obrigados a colocar à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a compras de bens ou contratação de serviços. A medida é prevista em substitutivo ao PLS 570/2015 – Complementar, também aprovado na CAE. As informações deverão ser abrangentes, incluindo a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e o procedimento licitatório realizado, bem como sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso. Deverão ser incluídas ainda informações sobre o local da prestação do serviço ou da execução da obra pública, além da respectiva classificação orçamentária.

Lavagem de dinheiro

A CAE aprovou ainda projeto que amplia medidas destinadas a coibir o uso de loterias para lavagem de dinheiro. O substitutivo ao PLS 62/2007 estipula que a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra pessoa jurídica autorizada a explorar loterias deve manter, por no mínimo cinco anos, o registro de informações sobre as edições dos concursos e sobre os ganhadores. Ainda de acordo com a proposta, deverá ser mantido registro do tipo ou modalidade de loteria ou sorteio, o número e data do concurso, a data do pagamento do prêmio, o valor do prêmio, a descrição do prêmio, se em dinheiro ou em bens, e a forma do pagamento. Também será preciso registrar o nome completo do ganhador, o número de documento de identificação e o de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF).

Recursos do combate à corrupção

Outra proposta aprovada pela CAE é a que destina prioritariamente à educação os recursos públicos recuperados em ações de combate à corrupção. O PLS 291/2014 poderá seguir diretamente para a Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário.

Imposto Territorial Rural

O agricultor brasileiro poderá ter a opção de usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade rural, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). A medida é prevista no PLS 640/2015, também aprovado pela CAE.

Sociedades anônimas

A CAE aprovou ainda o PLS 286/2015, que amplia o rol de companhias fechadas que não precisarão publicar documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976). A legislação atual já dispensa dessa obrigação as empresas com até 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. O projeto aumenta o valor do patrimônio para R$ 10 milhões. As publicações dispensadas serão o edital de convocação da assembleia-geral, os pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes, o relatório dos negócios sociais e as demonstrações financeiras.

Caatinga

A inclusão de projetos de proteção da Caatinga entre as prioridades de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, prevista no PLS 578/2015, também foi aprovada pela CAE.

Energias alternativas

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou relatório do senador Hélio José (PMDB-DF) sobre a avaliação da implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil. O texto conclui que o país avançou de forma tímida, embora tenha crescido a participação de outras fontes além das usinas hidrelétricas. De acordo com o relator, as reclamações mais comuns dos diversos setores de energias alternativas são inconstância nas políticas; falta de segurança em relação a futuros leilões para o mercado regulado; incertezas em relação a financiamentos; problema de conexão das novas usinas às redes elétricas; e demora na regulamentação das Leis 13.203/2015 e 13.299/2016, que tratam do desconto nas tarifas de uso do sistema de transporte.

Florestas plantadas

Foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA) proposta que busca incentivar a exploração de florestas plantadas. O PLS 115/2015 concede estímulos fiscais à exploração de florestas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas no Código Florestal. O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pessoas com deficiência

Dois projetos relativos a interesses de pessoas com deficiência foram aprovados pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O PLS 311/2016 flexibiliza a exigência de frequência para alunos com necessidades especiais ou com transtornos globais do desenvolvimento. E o PLS 208/2016 obriga os sistemas de ensino a desenvolver programas e projetos de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.

Política Nacional de Leitura e Escrita

A CE também aprovou a criação da Política Nacional de Leitura e Escrita (PLS 212/2016). A política terá como diretrizes a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas. A implantação fica a cargo da União, em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.

Selo para desburocratização

Premiar iniciativas que simplificam e melhoram a vida de usuários dos serviços públicos é o objetivo do PLS 383/2016, também aprovado na CE. O texto cria o Selo de Desburocratização e Simplificação para órgãos e entidades estatais. Entre os critérios a serem considerados estão a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais; os ganhos sociais com as medidas de desburocratização adotadas; a redução no tempo de espera pelo atendimento na prestação de serviços; e o desenvolvimento de soluções tecnológicas que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

Estrutura dos ministérios

Foi aprovado o relatório sobre a medida provisória que alterou a estrutura da Presidência da República e dos ministérios. Entre as mudanças feitas pela MP 768/2017 estão a criação do Ministério dos Direitos Humanos e a recriação da Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto dá ao Ministério da Justiça a atribuição de cuidar da segurança pública e retira da pasta funções como a promoção da igualdade racial, que passa ao Ministério dos Direitos Humanos. A Secretaria-Geral da Presidência da República, cujo titular tem status de ministro, abrange o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), o cerimonial da Presidência e as Secretarias de Comunicação e de Administração. Agora o texto tem que passar pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Embaixadas

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou indicações para duas embaixadas: de Fernando Lemos Igreja para os Emirados Árabes Unidos (EAU) e de Carlos Sergio Duarte para o Chile. Também foi ratificado o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Chile, assinado em 2015 (PDS 36/2017).

Repressão a índios na Esplanada

A ação da Polícia Militar contra os indígenas que se manifestavam no gramado em frente ao Congresso na terça-feira (25) foi duramente criticada por senadores em Plenário. Para grande parte dos senadores, a ação dos policiais foi excessiva, já que os índios não ofereciam perigo. O grupo está em Brasília no Acampamento Terra Livre, que ocorre todos os anos, para cobrar direitos e políticas públicas para os povos tradicionais, como a demarcação de terras indígenas. Houve confronto com os policiais, que reprimiram os manifestantes com bombas de efeito moral. Alguns manifestantes responderam com flechas. Na quarta-feira estava prevista uma audiência pública no Congresso para discutir a luta dos povos indígenas por justiça e direitos humanos, mas o evento foi cancelado por conta da dificuldade enfrentada pelos indígenas para entrar no Senado. O debate ocorreu então no próprio Acampamento Terra Livre.

Jovem senadora

A segunda colocada geral no projeto Jovem Senador 2016, Isabelle da Silva dos Santos, venceu a 2ª Olimpíada Brasiliense de Neurociências no último dia 15. Agora, a jovem de 16 anos, que cursa o 3º ano do ensino médio no Colégio Militar Dom Pedro II, disputará a etapa nacional da competição, que selecionará um estudante para representar o Brasil na International Brain Bee World Championship 2017 (IBBWC) em Washington, Estados Unidos. Neste ano, dois outros jovens senadores de 2016 conseguiram vaga em universidades norte-americanas: Leonardo Brito, de Rondônia, estudará em Harvard, no estado de Massachusetts; e Ruan Magalhães, do Pará, em Dartmouth College, New Hampshire.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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