PEC que veda filiação partidária de juízes eleitorais pode ser votada pela CCJ

Está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2017, que proíbe a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A matéria tem relatório favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

O autor da PEC, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), alerta para a desconfiança que paira sobre juízes eleitorais  que já atuaram como mandatários e representantes de partidos políticos. Para o senador, é preciso garantir a imparcialidade nos julgamentos. Ele sugere que sejam impostos limites, já que esses juízes são responsáveis por resolver as controvérsias eleitorais e partidárias.

“O fato de serem oriundos da advocacia partidária faz com que sempre paire (...) certa desconfiança. A PEC vem exatamente para afastar definitivamente essa possibilidade. A proposta aprimora as nossas instituições, especificamente a Justiça Eleitoral, no sentido de assegurar a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função”, afirma.

No relatório apresentado à CCJ, Ronaldo Caiado acrescentou emenda para explicitar que a limitação se aplicará aos advogados e cidadãos indicados às juntas eleitorais nos Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Compõem o TSE, além de três ministros do STF e de dois ministros do STJ, dois ministros dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.

Já os tribunais regionais são formados por sete juízes, sendo dois dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados, dois juízes de direito escolhidos pelo TJ, um magistrado do TRF e dois juízes nomeados pelo presidente da República dentre seis advogados de “notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ”, conforme o artigo 120, da Constituição.

“Entendemos que a proposta é medida salutar para a realização de pleito eleitoral mais idôneo, isonômico e impessoal, assegurando-se, assim, em toda a sua largueza, a vontade do eleitor”, destaca o relator. Para Caiado, se adotada, a PEC vai "fortalecer a credibilidade da nossa democracia, ao afastar a possibilidade de que pessoas com vínculos partidários exerçam a magistratura eleitoral”.

Após a votação na CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado e, se aprovada, para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)