CCJ votará projeto que altera a Lei Geral do Turismo e beneficia guias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votará nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2014 que altera as regras de transporte turístico. O relator designado pela comissão, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), rejeitou as definições originais do projeto e apresentou substitutivo à matéria.

Ferraço defendeu a apresentação de substitutivo argumentando que o projeto original, de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), traz mais trâmites burocráticos e restrições para o trabalho dos guias de turismo. O texto original do projeto estabelece que os guias de turismo devem registrar os veículos próprios, de cônjuge ou de dependente utilizados no desempenho de suas atividades profissionais.

O registro deveria ser feito nos órgãos de turismo de cada município quando houvesse tal exigência e no do estado de circulação, além de no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

Apesar de rejeitar o projeto, Ferraço propõe no seu substitutivo corrigir "uma injustiça" que identificou na Portaria nº 312/2013 do Ministério do Turismo, que impede os guias de turismo de utilizarem veículos para exercer sua atividade. A definição restringe a permissão de transporte turístico à agências de turismo com frota própria e à transportadoras turísticas, devidamente cadastradas no Ministério do Turismo.

A portaria, editada no governo anterior, baseia-se na Lei nº 11.771/2008, conhecida como a Lei Geral do Turismo. Na avaliação de Ferraço, as restrições definidas impedem o trabalho autônomo de guias turísticos e beneficiam os interesses de empresas de turismo.

Nesse sentido, o substitutivo altera a LGT e estabelece que tanto profissionais independentes, na condição de pessoas físicas, quanto aqueles titulares em empresas individuais podem utilizar veículos próprios no desempenho de sua função.

Em relatório, o senador argumenta que “embora a mencionada Lei não vede diretamente o uso de veículos no desempenho das atividades dos guias de turismo, normas infralegais criadas no governo anterior estariam criando tal constrangimento”.

O projeto deve ser votado na reunião da CCJ desta quarta-feira (12) às 10h, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)