CCJ aprova instalação de entidades de defesa do consumidor nos aeroportos

Da Redação | 29/03/2017, 13h36 - ATUALIZADO EM 31/03/2017, 09h12

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2011, que estabelece a instalação de entidades de defesa do consumidor nos aeroportos.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que acatou uma emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto terá votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O projeto original prevê a presença apenas do Procon nos aeroportos. A emenda de Anastasia amplia o rol de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que podem atuar para a defesa e a proteção estabelecidas no projeto. Anastasia sugeriu a emenda com o argumento de que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e também por entidades privadas de defesa do consumidor.

De acordo com o PLC 109/2011, a instalação desse serviço será viabilizada por meio de convênios de cooperação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O frequente registro de conflitos entre consumidores e empresas aéreas foi apontado como motivador da proposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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