Relatora da MP da Suframa, Vanessa Grazziotin quer diminuir tributação sobre comerciantes

Da Redação | 28/03/2017, 20h10 - ATUALIZADO EM 28/03/2017, 20h11

Em reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 757/2016, a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), disse nesta terça-feira (28) que buscará uma solução jurídica para reduzir o impacto da norma sobre os comerciantes das áreas da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC) da região.

— Estamos vendo qual o melhor caminho jurídico. A ideia não é ampliar a base [de arrecadação] da indústria, é baixar a do comércio — afirmou.

Ela respondeu a representantes de federações do comércio de estados da Região Norte. Eles criticaram, em audiência pública, a MP que criou e regulamenta as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS) para custear a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

A TS e a TCIF foram criadas em substituição à Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2016, por não ter uma descrição detalhada da hipótese de incidência tributária. Vanessa Grazziotin afirmou que a redução da base tributária para comerciários não diminuirá a arrecadação.

— É melhor ter um valor menor de cobrança, mas [com] a base de pagamento maior — afirmou a senadora.

Por ser questionada judicialmente, a taxa anterior tinha baixa arrecadação porque empresas deixavam de pagar com liminares na Justiça. Segundo Vanessa Grazziotin, não houve intenção do Executivo de aumentar a arrecadação de tributos, mas apenas a de fazer uma correção legal. A relatora afirmou que a “falha” do Executivo gerou uma diminuição de taxas para as indústrias, mas um aumento para o comércio.

— Precisamos resolver esse problema — observou.

"Consequências gravíssimas"

Para o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado do Acre, Marcos Antônio Lameira, a cobrança estabelecido na MP aumentou o custo da mercadoria saída da Zona Franca e das ALCs.

— É preciso fazer os ajustes necessários para que isso não onere o preço das mercadorias e traga consequências à comunidade, à sociedade, ao consumidor final.

A medida provisória mudou a base de cálculo da totalidade do valor da nota para o valor de cada mercadoria e pela quantidade de itens que compõem a nota fiscal.

O presidente da Federação do Comércio do Estado do Amapá, Eliezir Viterbino, afirmou que o editar a MP o governo não ouviu sugestões dos comerciários e trouxe consequências “gravíssimas” para o setor.

— É como se fizéssemos leis para pessoas com deficiência sem ouvi-los — comparou.

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que a solução do Executivo gerou problemas organizacionais, institucionais e financeiros para a região. Segundo a presidente da comissão mista, deputada Maria Helena (PSB-RR), a comissão se empenhará para adequar a legislação e não penalizar o comércio.

Contingenciamento

Vanessa Grazziotin também defendeu a união de parlamentares e governadores para garantir que os recursos da Suframa não sejam contingenciados pelo governo. Segundo ela, nos últimos anos, o corte tem chegado a 60%.

— Duvido que haja outro órgão com esse nível de contingenciamento. Precisamos reunir toda a sociedade — afirmou.

O contingenciamento do Executivo deve ser anunciado esta quarta-feira (29) e deverá cobrir parte do rombo adicional de R$ 58,2 bilhões à meta fiscal deste ano.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)