Aprovação da PEC do Teto mostra apoio do Congresso ao ajuste fiscal

A partir de 2017 o cidadão brasileiro passará a conviver com uma nova realidade na gestão das contas públicas: o teto de gastos. Ao assumir a Presidência da República em maio de 2016, ainda como interino, Michel Temer afirmou que um dos desafios mais urgentes de seu governo seria restaurar o equilíbrio das contas públicas. Somente assim, avaliou, seria possível recuperar a confiança na gestão econômica, condição para a retomada do crescimento. No balanço do ano de 2016, destaca-se como conquista de sua gestão a aprovação no Congresso Nacional da proposta de emenda constitucional que fixa um teto para a evolução dos gastos públicos.

A proposta foi aprovada pelo Senado, em segundo turno, em 13 de dezembro, por 53 votos a favor e 16 contrários. Foram apenas quatro votos a mais do que os 49 votos mínimos para a aprovação de emendas constitucionais. Promulgada em sessão do Congresso em 15 de dezembro, a Emenda Constitucional 95, derivada da PEC 55/2016, é apontada como um dos pilares do ajuste fiscal defendido pelo presidente. A ideia é que as despesas de um ano não possam crescer acima da inflação registrada no exercício anterior, durante um período de 20 anos.

Oposição e movimentos sociais criticaram duramente a medida, diante de projeções de perdas nos gastos sociais. Para o governo, no entanto, o teto de gastos é essencial para assegurar o equilíbrio do orçamento público.

Na sessão de promulgação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou como uma “vitória do país” a criação de uma regra para o crescimento dos gastos, com a ressalva de que a medida não dispensava outras iniciativas no campo fiscal, além de ações de estímulo ao crescimento.

— Óbvio que essa PEC por si só não vai tirar o país da crise. Nós precisamos continuar fazendo o ajuste e retomando medidas de estímulo ao crescimento econômico — afirmou.

Nos protestos contra a PEC do Teto, inclusive em manifestações de rua, oposição e movimentos sociais criticaram especialmente os efeitos das regras sobre as áreas da saúde e educação, que vinham contando com percentuais definidos sobre a receita da União para o financiamento de seus gastos. Defensores da PEC argumentaram que os recursos para essas duas áreas poderão ser ampliados acima da inflação, desde que o governo promova cortes compensatórios em outros setores. Os críticos, porém, lembram que hoje quase 90% das despesas da União são obrigatórias, não havendo muita margem para trocas. A regra do teto será aplicada para as duas áreas a partir de 2018.

A emenda deixa ainda espaço para a rediscussão do critério de teto na entrada no nono ano de sua vigência. Se aprovado novo critério, ele será aplicado a partir do décimo ano.

Deficit

O presidente Temer passou pelo primeiro teste na articulação da base de apoio ao conseguir a aprovação, logo após assumir o cargo, da nova meta de resultado fiscal. Em sessão no Congresso que durou mais de 17 horas, o governo obteve autorização para trabalhar com um deficit em 2016 de até 170,5 bilhões. Sem esse aval, na semana seguinte o Planalto teria sido obrigado a cortar R$ 137,9 bilhões nas despesas não obrigatórias, ação necessária para garantir o  superávit previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de pelo menos R$ 24 bilhões.

Antes de ser afastada, Dilma Rousseff já havia solicitado autorização para um deficit de até R$ 96,6 bilhões em 2016, alegando desequilíbrio causado principalmente pela queda das receitas nesse momento de recessão. Para ampliar o limite a R$ 170,5 bilhão, a equipe de Temer justificou que era necessário excluir receitas incertas, como a arrecadação da CPMF, tributo que não seria recriado.

Outro motivo alegado seria a obrigação de seguir instruções do Tribunal de Contas da União (TCU) e corrigir no Orçamento as chamadas “pedaladas fiscais” que vinham sendo praticadas.

Dívidas dos estados

Para aliviar a situação financeira dos estados, muitos em situação de falência, o governo federal se viu obrigado a apresentar medida para renegociar suas dívidas com a União. Aprovada pelo Senado em 14 de dezembro, a proposta (PLP 257/2016) teve aprovação final na Câmara dos Deputados em 22 de dezembro, último dia de votação do ano.

Apresentada ao Congresso por Dilma Rousseff antes de seu afastamento, a proposta da renegociação foi encampada por Temer, já com a introdução de um regime especial de recuperação fiscal para os estados mais endividados. De acordo com o novo texto, o regime suspende por três anos o pagamento da dívida de estados em calamidade fiscal.

Na votação final na Câmara, contudo, foram retirados pontos inseridos pelo Senado com apoio do governo, que obrigavam os estados a adotar maior rigor na gestão de suas contas, com proibição de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança). Com a exclusão, ficou a expectativa de que as contrapartidas passariam a ser negociadas com o governo e definidas por meio de projeto específico nas assembleias legislativas.

DRU

Em 2016, o Planalto conseguiu apoio do Congresso para renovar mais uma vez o mecanismo de desvinculação de receitas, criado no governo de Fernando Henrique Cardoso. Ao fim de agosto, o Senado concluiu a votação da proposta de emenda constitucional sobre o tema (PEC 31/2016), elevando o percentual para livre uso da arrecadação, que subiu de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais, exceto os destinados à saúde e educação.

Pela primeira vez, o mecanismo da desvinculação foi também estendido a estados, Distrito Federal e municípios, considerando impostos, taxas e multas. No caso da União, a expectativa à época era de que a DRU fosse liberar quase R$ 118 bilhões para uso do Executivo apenas em 2016, aproximadamente R$ 111 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões da Cide e R$ 2,2 bilhões de taxas.

Repatriação

Outro ganho para o Planalto no campo fiscal, ajudando a afastar o risco de descumprimento da meta de deficit, foi a aprovação da chamada Lei da Repatriação, destinada a regularizar ativos mantidos por brasileiros em outros países. A proposta, que no Sendo tramitou como PLC 186/2015, fez parte do pacote de ajuste fiscal ainda da gestão de Dilma Rousseff.

Para aderir, o contribuinte teve que pagar 15% de Imposto de Renda, além de mais 15% de multa, sobre o valor declarado dos bens ou dinheiro existente no exterior. O governo previa arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. Por fim, de abril a outubro, foram efetivamente recolhidos R$ 46,8 bilhões aos cofres federais.

Para lideranças no Congresso, dúvidas a respeito das regras impediram muitos brasileiros de legalizar bens dentro do período previsto. Por isso, a Comissão Diretora do Senado tomou a iniciativa de propor projeto (PLS 405/2016) para reabrir o regime especial de regularização. Nessa nova etapa, tanto as alíquotas da multa como do Imposto de Renda foram elevadas para 17,5%.

A proposta já foi aprovada no Senado e agora tramita em regime de urgência na Câmara (PL 6568/2016). Com a reabertura do prazo, a expectativa é de que pelo menos R$ 13,2 bilhões sejam arrecadados pelo governo em 2017. O valor já foi contabilizado na proposta orçamentária para o próximo ano, aprovada pelo Congresso.

Previdência

Outro sustentáculo do ajuste fiscal é a reforma da Previdência Social, área considerada pelo governo como a principal fonte de desequilíbrio nas contas públicas. A proposta, encaminhada pelo Executivo (PEC 287/2016) no início de dezembro, está em início de discussão na Câmara dos Deputados, onde passará por deliberação em dois turnos. Se aprovada, virá ao Senado para passar por mesmo rito de análise.

A proposta estabelece idade mínima de aposentadoria de 65 anos para trabalhadores do setor privado e servidores públicos. A regra valerá para homens com até 50 anos de idade e mulheres que já tenham completado 45 anos no momento da vigência da reforma. Acima disso, haverá regras de transição.

Centrais sindicais resistem às mudanças, mas o governo argumenta que elas são indispensáveis. Em balanço recente, o Ministério do Planejamento informou que o sistema registrou deficit de R$ 135,7 bilhões no acumulado de 12 meses até outubro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)