Congresso confirma vetos à reforma administrativa, educação infantil e segurança nas Olimpíadas

Da Redação | 15/12/2016, 17h05 - ATUALIZADO EM 15/12/2016, 19h49

O Congresso manteve seis vetos da Presidência da República que tinham prioridade na agenda da sessão desta quinta-feira (15). Por acordo entre o governo e a oposição, partes de outros três vetos foram derrubadas. A deliberação sobre esses vetos era necessária para que deputados e senadores pudessem votar itens pendentes na pauta.

Ministérios

Os parlamentares confirmaram os vetos à MP 726/2016 (Lei 13.341/2016), que reduziu o número de ministérios, e à MP 728/2016 (Lei 13.345/2016), que recriou o Ministério da Cultura (VET 39/2016 e VET 41/2016). As duas medidas provisórias foram editadas ainda no período de interinidade de Michel Temer.

Conforme justificativa da Presidência da República, os dispositivos foram vetados por estarem em desconformidade com a legislação ou por promoverem mudanças consideradas inadequadas à estrutura administrativa do governo federal. Também foi mantido o veto (VET 42/2016) que atingiu o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2016, oriundo da MP 731/2016, que extinguiu 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo e virou a Lei 13.346/2016. Foi vetado apenas um dispositivo, que continha uma tabela que, segundo o Palácio do Planalto, fora incluída com erro no texto aprovado pelo Congresso.

Educação infantil

Foi mantido ainda o veto a dois artigos do PLV 26/2016 (oriundo da MP 729/2016), transformado na Lei 13.348/2016, que libera apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil (VET 44/2016). Os artigos vetados estabeleciam percentuais e regras para o apoio financeiro suplementar, frente ao cumprimento de meta anual de aumento de matrículas em creches. As medidas foram consideradas contrárias aos objetivos da lei, representando ainda “impacto financeiro significativo para a União”.

Olimpíadas

Outro veto mantido (VET 45/2016) trata de regra para pessoal envolvido na segurança para as Olimpíadas, prevista na MP 734/2016, que resultou na Lei 13.351/2016. A nova lei liberou auxílio financeiro da União ao estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2,9 bilhões para as despesas com as Olimpíadas. O item vetado liberava a transferência de pessoal dos órgãos de segurança pública lotado nas demais cidades do estado para o município do Rio de Janeiro durante os jogos.

Para a Presidência da República “o dispositivo representava violação da autonomia do Estado e a regência pela sua própria Constituição”. Além disso, a mensagem de veto diz que “compete à autoridade estadual determinar a melhor gestão da respectiva força policial”.

Receitas patrimoniais

Foram mantidos ainda os vetos a cinco dispositivos da MP 732/2016, transformada na Lei 13.347/2016, que fixa em 10,54% o reajuste, neste ano, das receitas patrimoniais decorrentes da utilização de terrenos e imóveis de propriedade da União, administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Entre os itens vetados (VET 43/2016), está artigo que transferia aos municípios responsabilidade pela gestão do uso e ocupação de imóveis da União, que hoje é de competência exclusiva da SPU. Os demais vetos também foram apostos por “configurar situação de impertinência temática ao objeto original da Medida Provisória” ou por desrespeitar princípios constitucionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)