Senado aprova convenção internacional sobre citação judicial

Da Redação | 14/12/2016, 22h29 - ATUALIZADO EM 14/12/2016, 22h45

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a convenção relativa à citação, intimação e notificação no estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (PDS 86/2016). A convenção foi assinada em 1965, em Haia, na Holanda.

O texto da convenção busca estimular a cooperação entre os países signatários, por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado. Também pretende garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem. A convenção ainda contempla ampla compatibilidade com as leis internas dos Estados contratantes e com outros acordos ratificados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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