Relatório de MP que permite importar material para confecção de moeda deve ser votado

Deve ser votado na terça-feira (22), na comissão mista, o relatório sobre a medida provisória que trata da importação de material para a confecção de cédulas e moedas pelo Banco Central. Os parlamentares apresentaram 24 emendas à comissão que analisa o texto, mas o relatório ainda não foi divulgado. A reunião está marcada para as 14h30.

A MP 745/2016 autoriza o Banco Central a comprar sem licitação papel moeda e moeda metálica fabricados fora do país, por fornecedor estrangeiro. A condição para isso é de que haja situação de emergência. De acordo com o texto, essa situação fica caracterizada quando houver inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento da demanda pela Casa da Moeda.

O governo argumenta que o Banco Central tem enfrentado dificuldade por causa de limitações técnicas e operacionais da Casa da Moeda. Segundo o banco, há incerteza quanto ao atendimento de 27% do Programa Anual de Produção de Cédulas de 2016, o que exige uma solução alternativa.

Por lei, a Casa da Moeda tem exclusividade na fabricação de papel moeda e moeda metálica no Brasil. Segundo o governo, a importação do material não descaracteriza esse monopólio, já que o fornecimento será feito por empresa estrangeira.

A comissão mista é presidida pelo senador Telmário Mota (PDT-RR) e tem como relator o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)