Intervenção estatal na Justiça Desportiva é inconstitucional, diz relator de comissão

Sergio Vieira | 25/10/2016, 15h02 - ATUALIZADO EM 26/10/2016, 13h50

O anteprojeto a ser apresentado pela Comissão de Juristas responsável pela atualização da legislação desportiva deve seguir o espírito da Constituição, eliminando a intervenção estatal sobre a Justiça Desportiva. A posição foi defendida pelo relator, Wladimyr Camargos, em reunião realizada nesta terça-feira (25).

O principal alvo de "intervenção estatal" neste assunto criticado por Camargos foi a criação da Justiça Desportiva Antidopagem (JAD) por medida provisória, sob a alegação de que o Brasil seria descredenciado pela Agência Mundial Antidoping (WADA) se assim não procedesse.

O relator garante que não existe nenhuma norma da WADA com essa orientação, e a criação da JAD também feriria frontalmente a Carta Magna, que concedeu autonomia às entidades de organização da área no que tange à Justiça Desportiva.

- Este definitivamente não é o modelo de lei pro esporte no qual estamos trabalhando. Queremos retomar a Constituição e empoderar a lex sportiva pro que na verdade lhe é própria. O Estado deve intervir na proteção à integridade do esporte, jamais na Justiça Desportiva - frisou.

Manipulação de jogos de futebol

Um dos temas ligados à integridade esportiva no qual Camargos reconhece a necessidade da participação estatal está no combate ao crime organizado que tem manipulado resultados de partidas de futebol em nosso país.

A questão foi trazida pelo jurista Paulo Schmitt, ex-membro do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e que participou de eventos da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e de outras entidades ligadas ao combate a esse tipo de crime.

Segundo Schmitt as investigações relacionadas ao mercado de apostas indicam uma situação bastante deteriorada "em países inteiros" da Ásia, África e América do Sul, já tendo detectado pelo menos 13 partidas manipuladas no Brasil. Como solução para a situação, que Schmitt entende pôr em risco a própria viabilidade do futebol brasileiro, está que a nova lei preveja o monitoramento dos jogos por uma equipe de analistas especializados.

- O assunto é muito grave e essa medida deve fazer parte de um projeto mais amplo de integridade. Tem também que ir em cada clube e falar abertamente com os jogadores, dirigentes e também com os árbitros sobre as consequências disso. O futebol é a grande paixão de nosso país - alertou o jurista.

No que se refere à criação da JAD, ela também foi criticada por Schmitt e muitos outros juristas ligados a tribunais de Justiça Desportiva de outras modalidades esportivas, recebendo termos como "uma anomalia", "jabuticaba brasileira", "mal concebida" e "uma fraude patrocinada pelo Ministério dos Esportes". Camargos lembrou que propôs ao Ministério do Esporte que participasse da primeira audiência sobre o tema, mas que por opção da própria pasta, ela será ouvida por último.

Árbitros profissionais e independentes

Quem também participou da audiência foi o representante da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (ANAF), Arilson Bispo. Para ele, o Brasil tem um modelo "totalmente anômalo" e que comprovadamente não funciona "já há muitas décadas" no que se refere à arbitragem de partidas de futebol.

Ele pede que a nova legislação preveja expressamente a profissionalização e a independência dos árbitros. A Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (Anaf) considera "disfuncional e anacrônico" o modelo amador hoje vigente, em que até mesmo profissionais ligados à Fifa vêem a atividade como "de tempo livre", devido ao fato de exercerem outras atividades.

- Temos que ter um órgão totalmente independente da CBF e das federações, inclusive em orçamento, gestão e capacitação. Canso de explicar aos próprios dirigentes dos clubes que eles serão os grandes beneficiários disso - garante Bispo, para quem essa profissionalização e independência equiparará a arbitragem dos jogos ao padrão hoje exigido de outros profissionais ligados à área.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)