CCJ analisa projetos para evitar desvios e paralisação de obras públicas

Iara Guimarães Altafin | 17/10/2016, 12h37 - ATUALIZADO EM 17/10/2016, 16h01

Estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) três projetos que ampliam o controle sobre as obras públicas, para evitar desvios de recursos e interrupção dos trabalhos. A comissão se reúne nesta quarta-feira (19), a partir das 10h.

Um dos projetos (PLS 56/2012) institui novo marco regulatório para a contratação de obras públicas. O texto foi apresentado pelo ex-senador Pedro Taques, hoje governador de Mato Grosso, e determina, entre outras medidas, a responsabilização de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas no projeto e no orçamento.

Conforme a proposta, os responsáveis pelos projetos técnicos de engenharia e arquitetura poderão ser proibidos de prestar serviços à administração pública por até dois anos, em caso de erros e omissões.

A proposta, que tem relatório favorável do senador Alvaro Dias (PV-PR), atribui à empresa contratada para a execução da obra o dever de revisar os projetos licitados, sob pena de responder solidariamente pelos danos advindos de falhas imputadas aos projetistas.

A matéria foi aprovada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI). Na CCJ, Alvaro Dias apresentou emendas fazendo pequenos ajustes na redação do texto aprovado pela CI.

Licença ambiental

A CCJ pode votar ainda substitutivo de Antonio Anastasia (PSDB-MG) ao PLS 401/2013, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A proposta torna a licença ambiental de instalação uma condição para a assinatura de contrato de licitação. Essa licença é necessária para atividades que utilizem recursos ambientais, de acordo com especificações constantes do projeto executivo.

Pelas regras em vigor, obras podem ser licitadas com a apresentação da licença prévia, que tem caráter precário e é obtida na fase preliminar do planejamento de atividade. Segundo Aloysio Nunes, a facilidade de concessão de licenças prévias e a deficiência dos projetos básicos resultam com frequência na paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença ambiental de instalação. O projeto visa evitar esse problema.

Interrupção por razões preexistentes

Também para evitar a suspensão de obra pública, a CCJ deve votar o PLS 447/2012, do senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO). O projeto muda a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para estabelecer que, “iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico”.

Relator do projeto na CCJ, o senador José Pimentel (PT-CE) considerou legítima a proposta de alteração da lei, por impedir que razões anteriores à aprovação do projeto básico da edificação possam ser invocadas para suspender ou cancelar a execução da obra. Ele entende que a medida dará maior segurança jurídica aos contratos administrativos.

Caso sejam aprovados pela Comissão de Justiça, os três projetos que tratam de obras públicas podem seguir direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação das matérias em Plenário.

Constam ainda da pauta da CCJ outras 28 proposições. A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)