Congresso mantém cinco vetos do Executivo

Da Redação | 06/10/2016, 03h00 - ATUALIZADO EM 06/10/2016, 16h21

O Plenário do Congresso concluiu na madrugada desta quinta-feira (6) a votação de cinco dos sete vetos da Presidência da República que constavam da pauta. Os vetos foram mantidos por decisão dos deputados, não sendo necessária a apreciação por parte dos senadores. A votação teve início na terça-feira (4), mas a apreciação dos destaques ficou para quarta (5). A sessão do Congresso foi iniciada por volta das 21h30, avançou pela noite e só foi concluída perto das três da manhã.

A oposição da Câmara dos Deputados questionou a reabertura da sessão, dizendo que a sessão, suspensa na noite de terça, só poderia ser suspensa por meia hora e que não havia quórum suficiente para a abertura de uma nova sessão. Apesar dos protestos, a votação foi reaberta com o painel registrando a presença do dia anterior.

Obstrução

Ao longo da sessão, a oposição entrou em obstrução várias vezes, sendo acusada pela base governista de “trabalhar contra o país”. Depois da dificuldade de manter o quórum mínimo de deputados em Plenário (257), a líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), desabafou na tribuna, dizendo que a “oposição fazia o papel que era esperado”, e cobrou mais compromisso dos parlamentares da base do governo.

Alguns deputados, da base e da oposição, chegaram a pedir o encerramento da sessão, diante da dificuldade de manutenção do quórum no Plenário. O 2º vice-presidente do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu parte da sessão, insistiu no andamento do encontro. Porém, com a queda do número de deputados, a sessão foi encerrada sem a conclusão da votação dos destaques de dois vetos (VET 35/2016 e VET 36/2016).

O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, lamentou o baixo quórum. Renan sinalizou que vai convocar uma nova sessão do Congresso o mais “rápido possível” e opinou que a concessão de créditos para o Fies deveria ser feita por meio de medida provisória. O projeto que concede crédito para o Fies era um dos itens na pauta (PLN 8/2016). Ele ainda admitiu que o embate no Plenário faz parte do processo político, reconheceu a legitimidade da obstrução, mas criticou esse recurso durante a análise dos vetos.

— Não deveria haver obstrução ao veto, porque fica uma obstrução cega. Isso não deveria ser partidarizado — ponderou Renan, pouco antes de encerrar a sessão.

Vetos

Um dos vetos mantidos (VET 30/2016) recai sobre a lei 13.319/2016 e impede o aumento do limite de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. A lei é fruto de uma medida provisória (MP 714/2016) que, entre outras medidas, elevava esse limite dos atuais 20% para 49% do capital com direito a voto das empresas. Na Câmara dos Deputados esse percentual foi elevado para 100%, efetivamente extinguindo o limite de participação estrangeira nas companhias aéreas nacionais.

As lideranças partidárias do Senado entraram em acordo para aprovar a proposta com o compromisso do veto a esse dispositivo pelo presidente Michel Temer, o que efetivamente ocorreu. Na versão atual da lei, o limite continua em 20%. A justificativa do Executivo para o veto é o "interesse público", sob o argumento de que a possibilidade da participação estrangeira em 100% não seria "adequada aos propósitos almejados" pela lei.

Outros pontos vetados por Temer são a possibilidade de autorização a associações civis para executar serviços aéreos especializados, a obrigação de operação dos voos internacionais por tripulação brasileira com contrato no país e o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para o financiamento a equipamentos para aeroclubes e a formação de pilotos. Segundo o presidente, esses dispositivos poderiam trazer mais custos aos voos e são impertinentes em relação ao propósito inicial da medida provisória.

Veto 31

O Congresso também decidiu manter o veto 31/2016, que altera a vigência do reajuste para servidores da Câmara dos Deputados (PLC 30/2016). No texto original, estipulava-se que a lei, publicada no final de julho, garantiria aumentos retroativos ao início do ano. No entanto, o Executivo observou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 proíbe que as leis editadas neste ano produzam efeitos financeiros anteriores a sua entrada em vigor. Dessa forma, a validade dos reajustes começa efetivamente na data de publicação da lei.

Veto 32

O Veto 32/2016 também foi mantido. O veto atingiu dispositivos do PLC 33/2016, transformado na Lei 13.324/2016. Essa lei busca recompor os vencimentos de várias carreiras do Executivo. Foi vetado artigo com critérios para a incorporação de uma gratificação às aposentadorias ou pensões pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O trecho foi vetado porque tais mudanças representariam o recebimento imediato, com a incorporação de 100% dessa gratificação, independentemente de opção pelo interessado. Segundo o governo, isso contraria as condições que originaram o projeto.

Foi vetada também alteração na Lei 10.410/2002, sobre a carreira de Especialista em Meio Ambiente, que pertence ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes. O trecho vetado estipulava que o ingresso na carreira exigiria diploma de graduação ou habilitação legal equivalente para os cargos de Técnico Ambiental e de Técnico Administrativo. O texto também exigia que os servidores já contratados obtivessem os diplomas num prazo de cinco anos. Pela escolaridade exigida e outras adicionais, os funcionários receberiam Gratificação de Qualificação (GQ). A alegação é que os dispositivos transcendem os termos que deram origem ao projeto de lei, além de não contarem com a anuência dos órgãos envolvidos, por não estarem de acordo com as diretrizes de recursos humanos deles.

Veto 33

Outro veto mantido (VET 33/2016) foi o que atingiu dispositivos do PLC 35/2016, que foi transformado na Lei 13.326/2016, que trata do salário de diversas carreiras federais. Foram beneficiados, entre outros, servidores das agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Foi vetada, entre outros dispositivos, a criação da carreira de Analista em Defesa Econômica e de Analista Administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Também foi vetado o artigo que impede servidores de agências reguladoras de exercer outra atividade, pública ou privada, que possa causar conflito de interesse com o órgão, de acordo com o que estabelece a Lei 12.813/2013. Segundo a justificativa do governo, o trecho foi vetado porque a Lei 12.813 trata de cargos em comissão, e não do pessoal efetivo. A justificativa acrescenta que a proibição pode ser posteriormente tratada em norma específica.

Veto 34

O veto parcial (VET 34/2016) ao PLC 36/2016 também foi mantido. O projeto reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União (AGU). O projeto beneficia servidores do Banco Central, das carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre outros.

Foi vetado trecho que altera a Lei 12.800/2016. O dispositivo tratava de subsídio financeiro para auditores fiscais pertencentes aos quadros em extinção da administração federal do ex-território de Rondônia. O governo alegou que o dispositivo apresenta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.

Foi vetado também o trecho que estabelecia mudança da escolaridade obrigatória para prestar concurso para carreiras no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e para o ingresso nos cargos de Especialista e Procurador no Banco Central do Brasil. A justificativa do governo é que, como não serão realizados novos provimentos dos cargos no curto prazo, não há necessidade de alteração das carreiras neste momento.

Destaques

Foram apresentados sete pedidos de destaque, um para cada veto, todos pelo PT. Apesar dos apelos de vários deputados, todos os destaques foram rejeitados e, assim, os vetos mantidos. Os destaques para os vetos 35 e 36/2016 não chegaram a ser apreciados, devido ao encerramento da sessão por falta de quórum. Em relação ao Veto 30, que atingiu parte da MP do setor aéreo, o PT queria votar separado a parte que trata dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil e a que trata de critérios para concessão e autorização dos serviços aéreos públicos.

Já no Veto 31, que atingiu o projeto do aumento dos servidores para a Câmara dos Deputados, o PT queria fazer prevalecer os efeitos financeiros retroativos da lei. Para o senador José Pimentel (PT-CE), há recursos suficientes e a retroatividade faria justiça com os servidores da Câmara. A deputada Érika Kokay (PT-DF) defendeu o aumento desde janeiro, como previsto no projeto, argumentando que “os deputados passam, mas os servidores permanecem”.

O PT também apresentou destaque para votar de forma separada, no Veto 32, a parte que trata dos critérios para incorporação de gratificação para fiscais agropecuários. No Veto 33, que atingiu o projeto do aumento de várias carreiras, o PT queria destaque para a carreira das agências reguladoras. Outro destaque foi para o Veto 34, que trata da carreira de auditores fiscais, da Receita Federal e do Banco Central.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)