Editadas desde maio, 19 MPs do governo Temer tramitam no Congresso

Passado o processo de impeachment, o novo governo de Michel Temer tem pela frente uma extensa pauta de interesse que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. São 19 medidas provisórias assinadas por Temer desde o dia 12 de maio, quando começou o governo interino do atual presidente da República. Além de mudanças na estrutura do próprio Poder Executivo, as medidas procuram equilibrar as contas do governo e incentivar a recuperação da economia.

Em entrevista na última quarta-feira (31), a líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas destacou a necessidade de votar com urgência a pauta prioritária que está no Congresso.

— O país precisa ter confiança de que o governo votará, doa em quem doer, as medidas necessárias para ajustar a economia do Brasil e voltar a ter capacidade de respirar, pensar em emprego, investimentos e daí afora. O importante é fazer esse país voltar à normalidade institucional da sua economia — explicou.

Principais medidas

Entre as medidas editadas por Temer está a que trata de parcerias entre a iniciativa privada e o Estado e de contratos de concessão relacionados a infraestrutura. O texto cria o Programa de Parcerias e Investimento (PPI) para eliminar entraves burocráticos nas concessões. A MP 727/2016 já foi aprovada pela Câmara e precisa ser votada pelo Senado até esta quinta-feira, dia 8 de setembro. Nesta data, os senadores devem fazer um esforço concentrado e a MP, que tranca a pauta, deverá ser votada.

O texto pretende expandir a infraestrutura do País “com tarifas adequadas” e fortalecer o papel das agências reguladoras. Farão parte do programa empreendimentos em infraestrutura, em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria da iniciativa privada com a União; com estados e municípios por delegação ou com fomento da União; e medidas do Programa Nacional de Desestatização, como o retorno ao setor privado de empresas que foram estatizadas.

Outro texto, a MP 735/2016, altera cinco leis do setor elétrico brasileiro para diminuir os custos orçamentários da União com subsídios pagos para geração de energia elétrica e preparar o mercado para a redução da presença estatal. A MP facilita as privatizações no setor elétrico.

Reforma Administrativa

Também editada logo no início do governo interino, a MP 726/2016 trata da reforma administrativa. O texto também precisa ser votado até esta quinta-feira (8) para não perder a validade e igualmente tranca a pauta do Senado.

A reorganização da estrutura do Executivo Federal inclui a transformação, a junção, a criação e a extinção de ministérios, que passam a ser 24.  Outra MP, a 728/2016, editada 15 dias depois, recriou o Ministério da Cultura após protestos de agentes atuantes no setor, como artistas e entidades culturais. O texto foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados. A casa incorporou a maior parte do texto que já havia sido alterado pela comissão mista que analisou a MP.

Outra medida também trata de alterações na estrutura do governo. O texto (MP 731/2016) substitui mais de 10 mil cargos em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) por funções de confiança. Enquanto os DAS podem ser ocupados por qualquer pessoa, as funções são restritas aos servidores concursados. A estimativa é de que a substituição traga uma economia de R$ 252,9 milhões por ano para os cofres públicos.

A mais recente MP editada pelo governo é também uma das mais polêmicas. A MP 744/2016, acaba com o Conselho Curador da EBC, que incluía representantes da sociedade para zelar pelos princípios e autonomia empresa. O texto também prevê que o presidente da República pode destituir o presidente da EBC. No modelo anterior, o presidente da EBC tinha mandato de quatro anos e só poderia ser destituído pelo Conselho Curador, por um mínimo de dois votos de desconfiança.

No início do governo interino, o presidente da EBC, Ricardo Melo, foi exonerado por Michel Temer. A medida foi objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar determinando a volta do dirigente nomeado durante o governo Dilma.

Área social

A Medida Provisória (MP) 739/2016 prevê a revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos. Para garantir a revisão, o texto cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por perícia adicional feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.

O objetivo, segundo o governo, é reduzir o estoque de benefícios por incapacidade que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica. O dispêndio anual do governo com os benefícios por incapacidade é de R$ 6,3 bilhões; já a despesa com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões).

Outra área em que o governo pretende reduzir custos é na remuneração administrativa do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Antes da MP 741/2016, essa taxa  − de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados – era paga pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Com a mudança, as instituições privadas de ensino superior pagarão esses encargos no lugar da União.

Ainda na área de educação, a MP 729/2016 cria novas regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal. O novo critério obriga esses entes a ampliar anualmente o número de matrículas e a cobertura (vagas) em creches para crianças de 0 a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais. O apoio recebido pelos municípios vai depender do cumprimento dessas metas.

Dívidas

Outra medida editada pelo governo Temer que ainda precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado é a que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural a (MP 733/2016). A medida beneficia agricultores do Nordeste e aqueles inscritos em dívida ativa da União. A liquidação dos débitos pode atingir até 95% do total, a depender do valor originalmente contratado e do período de contratação.

A repactuação das dívidas tem prazo de dez anos, carência até 2020, descontos diferenciados para quem pagar em dia e encargos financeiros variáveis de 0,5% a 3,5% ao ano, conforme porte e valor de contratação do financiamento. O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)