PEC determina percentual mínimo de recursos para infraestrutura de transportes
Da Redação | 28/07/2016, 09h42
Deve entrar na pauta da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes. A PEC 3/2010, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), determina que a União aplique, anualmente, recursos não inferiores a 0,5% do valor do Produto Interno Bruto apurado no ano anterior em programas de infraestrutura de transportes.
De acordo com Acir Gurgacz, a falta de atenção do governo com o setor de transportes pode ser verificada na existência de inúmeras rodovias sem manutenção adequada e no crescimento dos acidentes e das fatalidades no trânsito. O senador também destaca como resultado da falta de investimento as longas filas de caminhões carregados a espera do embarque nos portos e a falta de opções para escoamento das safras agrícolas.
"Acreditamos ser necessário, a exemplo do que ocorre nos setores de saúde e educação, estipular o dispêndio mínimo que o governo federal deve destinar à infraestrutura de transportes, de forma a que nunca mais faltem recursos para o setor e este deixe de representar um freio à expansão da economia brasileira", disse.
Em relatório favorável à aprovação da proposta, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o incremento dos investimentos é o primeiro passo, no caminho de requalificar a infraestrutura de transportes. Segundo ele, nos últimos 14 anos, a média de investimentos na Função Transportes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União foi de apenas 0,24% em relação ao PIB.
"As obrigações constitucionais da União na área de transportes são vultosas, entretanto, os investimentos federais no setor não têm acompanhado sequer as necessidades de manutenção", ponderou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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