Congresso pode ter prazo para avaliar contas do presidente da República

Da Redação | 01/06/2016, 11h46

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta de emenda à Constituição (PEC 79/2015) que fixa prazo para o Congresso Nacional se manifestar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Se essas contas não forem votadas até um mês antes do encerramento da sessão legislativa posterior ao exercício financeiro a que se refiram, a pauta do Congresso ficará suspensa.

A PEC será agora submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

A proposta é de autoria do senador José Agripino (DEM-RN) e recebeu relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Quando a PEC 79/2015 foi apresentada, estavam pendentes de julgamento pelo Congresso as contas presidenciais dos exercícios de 1990, 1991, 1992 e de 2002 a 2013.

O fato evidenciaria, na avaliação de Agripino, a “pouca importância” dada ao tema pelo Poder Legislativo, embora o controle externo seja uma de suas atribuições constitucionais. Anastasia também considerou “inaceitável” que o Congresso esteja ignorando uma de suas mais expressivas atribuições.

“Tal conduta omissiva é atentatória à dignidade do Parlamento nacional, vulnera a segurança jurídica, faz tábula rasa da responsabilidade institucional do Poder Legislativo e, no limite, sinaliza à chefia do Poder Executivo uma espécie de permissão geral à ilegalidade e irregularidade das contas públicas sob seu encargo”, declarou o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)