Senado aprova urgência para projetos da Agenda Brasil e do ajuste fiscal

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31) a tramitação de urgência para dois projetos de lei que integram a Agenda Brasil — conjunto de medidas propostas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para impulsionar o crescimento do país — e o ajuste fiscal do governo federal. Eles tratam da regulamentação dos mandados de injunção e da cessão de direitos creditórios da administração pública, e passam a ter prioridade na pauta de votações do Plenário.

O PLC 18/2015 regula o processo e o julgamento dos mandados de injunção, tanto os individuais como os coletivos, delimitando o alcance e a produção de efeitos. O mandado de injunção é a ferramenta para reclamar, diante do Supremo Tribunal Federal (STF), o cumprimento de direitos e liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania ainda não regulamentados pela legislação ordinária.

Já o PLS 204/2016 permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos a receber. A permissão vale para todos os entes da federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)