Incentivo fiscal para empresas de saneamento está na pauta da Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) se reúne terça-feira (29) para analisar 25 proposições em pauta. Entre elas, proposta que isenta do pagamento de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) empresas que fazem captação, tratamento e distribuição de água ou que prestam serviço de esgoto.

O autor do projeto (PLS 717/2011), senador Aécio Neves (PSDB-MG), argumenta que a concessão de incentivos a empresas de saneamento básico reduzirá doenças e endemias, com reflexo imediato sobre os gastos do Estado com saúde e Previdência.

O relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA), apresentou voto favorável com uma emenda, para determinar que o Poder Executivo faça estimativa do montante da renúncia fiscal decorrente da conversão do projeto em lei.

Após exame na CMA, o texto vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para votação em caráter terminativo.

Água

Também está na agenda da Comissão de Meio Ambiente o PLS 587/2015, que modifica a Política Nacional de Recursos Hídricos de maneira a prever que sejam permanentes as campanhas educacionais de estímulo ao uso racional da água.

Para o senador José Agripino (DEM-RN), autor do projeto, períodos de estiagem estão mais frequentes e mais longos devido a mudanças no clima, exigindo o uso racional de água em todo o ano, e não apenas em períodos de racionamento.

Por isso, propõe que a conscientização da população seja um processo contínuo, de forma a “consolidar atitudes mais proativas em favor da sustentabilidade ambiental”.

O relator na CMA, Otto Alencar (PSB-BA), apoia a proposta de Agripino, que será votada em decisão terminativa.

Ministro da Justiça

A pauta da CMA inclui ainda requerimento, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), de convite ao ministro da Justiça, Eugênio Aragão, para que apresente aos parlamentares os programas da pasta para a segurança pública e o combate à violência.

O ministro também poderá ser convidado para audiência pública na Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com o objetivo de explicar declaração dada ao jornal Folha de S.Paulo de que afastará equipe da Polícia Federal que vazar informações da Operação Lava-Jato.

Requerimentos propondo o convite, apresentados por Alvaro Dias (PV-PR) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já foram lidos em reunião da CCJ e deverão ser votados na quarta-feira (30).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)