Comissão Mista inicia discussão de MP que agrava penalidade para bloqueio de vias públicas

A Comissão Mista que analisa a MP 699/15, iniciou, nesta terça-feira (15), a discussão do relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Devido aos vários pedidos de vista coletiva apresentados, a discussão será retomada nesta quarta-feira (16), às 14h30. Foram propostas 83 emendas à medida, sendo que 25 foram acatadas parcialmente.

A MP 699 modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para prever como infração gravíssima a conduta de usar veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas. Acir Gurcacz acredita que a palavra “veículo” poderia direcionar a medida aos caminhoneiros e, por isso, optou por alterar a redação para “veículo ou qualquer outro meio”.

— A redação não está mais específica para caminhoneiros. É extensiva a qualquer pessoa que deseje interromper o trânsito em qualquer via. Dessa forma, a medida está mais justa com a população. Não está direcionada — explicou.

O relatório preliminar apresentado pelo senador Acir Gurgacz diminuiu o valor das multas inicialmente previstas na MP. O novo texto prevê a punição do infrator com multa de R$ 3.830,80 (20 vezes o valor de uma infração gravíssima) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de doze meses, a multa será aplicada em dobro.

Como medida administrativa, o texto prevê a apreensão da carteira de habilitação e a remoção do veículo e do material utilizado para interrupção da via.

O relatório preliminar do senador Acir pune ainda os organizadores da interrupção da via com multa de R$11.492,4 (60 vezes o valor de uma infração gravíssima).

Na exposição de motivos enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto informa que o objetivo é “coibir a prática intencional de ações que ocasionem prejuízos” a estados, municípios ou às relações comerciais que envolvam o transporte de bens pelas vias terrestres brasileiras.

Anistia

A principal mudança feita na MP, de acordo com Acir Gurgaz, foi em relação à anulação de multas aplicadas anteriormente à medida. O senador acatou emenda que concede anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros participantes do movimento grevista iniciado em 9 de novembro de 2015. O movimento obstruiu as estradas do país como forma de manifestação contra o aumento do valor do frete, a alta de impostos, elevação nos preços de combustíveis, dentre outras reivindicações.

Agressão

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) acredita que a medida, da forma como foi proposta pelo governo, é uma agressão contra o movimento dos caminhoneiros brasileiros.

O deputado também criticou parte do Projeto de Lei de Conversão que trata da vistoria veicular. O PLV, da forma como está, prevê que, para a expedição do Certificado de Licenciamento Anual, será exigida a aprovação do veículo em vistoria veicular, realizada anualmente.

— No projeto de lei de conversão vinha a criação de uma coisa que acabamos de derrubar na Bahia com decisão do Supremo. O relator colocou no projeto indevidamente, mas já acordamos que será retirado — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)