Comissão aprova, com emendas, MP que muda as regras do Minha Casa, Minha Vida

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 698/2015, que muda as regras de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Arnon Bezerra (PTB-CE). A matéria segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Depois do pedido de vista da oposição para examinar o relatório, Bezerra apresentou complementação de voto, mantendo seu relatório inicial, mas detalhando os motivos de rejeição de 14 das 18 emendas sugeridas ao texto, seja por inconstitucionalidade, por inadequação financeira ou por não serem compatíveis com o objeto da MP.

Conforme previa o texto original da medida provisória, a proposta aprovada na comissão garante que o FGTS seja compensado pelo Tesouro Nacional no caso de não quitação, pelos beneficiários, das prestações dos imóveis construídos com recursos do fundo de garantia. Essa compensação será feita por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O FGTS já pode ser usado para financiamento de imóveis novos, produzidos com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, tem investido na construção de moradias das três primeiras faixas do programa: famílias com renda mensal entre R$ 1,6 mil e R$ 5 mil.

A garantia prevista pela MP será feita com uma caução de depósito dos valores recebidos do FGTS, em montante igual ao valor do financiamento para o mutuário. O FAR será responsável também pela cobertura do risco de danos físicos ao imóvel e de risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário, como já está previsto na Lei 11.977/09.

Emendas

Entre as emendas acolhidas no relatório do deputado Arnon Bezerra, está a sugestão do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) de assegurar um investimento mínimo do programa em cidades com menos de 50 mil habitantes. O deputado propôs 20% dos recursos, mas o relator acatou apenas 10%. O relator também acolheu emenda semelhante apresentada pelo deputado HIldo Rocha (PMDB-MA).

Outra emenda incluída no texto, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), dá prioridade no programa a trabalhadores de baixa renda que tenham suas casas arrasadas por desastres naturais ou condenadas pela defesa civil.

A última emenda incluída no projeto é do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) e tem como objetivo evitar fraudes. Ela determina que os agentes financeiros deverão comprovar a veracidade das informações apresentadas pelos beneficiários por meio do cruzamento de dados fiscais, bancários e cartoriais, preservado o sigilo das informações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)