CE decide que fechamento de escolas terá de passar por conselhos de educação

Dois projetos foram aprovados em turno suplementar na reunião desta terça-feira (8) da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Como ambos são terminativos na CE, seguem para análise da Câmara dos Deputados. O primeiro, do ex-senador Vital do Rêgo, trata da extinção de unidades escolares da educação básica públicas e do destino de seus patrimônios (PLS 10/2012).

De acordo com o substitutivo elaborado por Douglas Cintra (PTB-PE) e adotado definitivamente pela comissão, as unidades escolares públicas da educação básica somente poderão sofrer reestruturação na sua oferta de escolarização, ou serem fechadas, após uma prévia manifestação do Conselho de Educação do respectivo sistema. Isso sem prejuízo à continuidade dos estudos de seus alunos e observada a destinação total da receita da venda ou aluguel de seus prédios ao órgão responsável pela educação, sendo esses recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Também foi acatado o substitutivo ao PLS 281/2014, do ex-senador Fleury, que inclui a previsão de apresentações de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública.

O substitutivo foi elaborado por Roberto Rocha (PSB-MA) e determina que os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com entidades de pesquisa e extensão e com escolas e instituições da rede de educação básica, profissional e superior, prestigiando as instituições públicas de ensino com apresentações.

Durante a reunião também foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) relatório favorável ao PLS 45/2015, de Romário (PSB-RJ), que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas e particulares. O projeto não chegou a ser votado por falta de quórum, mas foi elogiado pelo relator.

— Lamentavelmente, apesar dessa proibição estar clara no Estatuto da Pessoa com Deficiência, algumas escolas, principalmente em Santa Catarina, inventaram de querer cobrar uma taxa adicional. Um absurdo, uma discriminação — criticou Paim, para quem a proposta vem "em boa hora", pois possibilita uma regulamentação dessa proibição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)