Congresso vai analisar medida provisória que amplia capital estrangeiro em empresas aéreas

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) mais três medidas provisórias. Entre elas, a MP 714/2016, que permite o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas dos atuais 20% para 49%.

A intenção do Executivo é atrair novos investidores para a aviação comercial e até frear a elevação dos preços das passagens aéreas. A MP, no entanto, mantém a exigência de só permitir concessão ou autorização para os serviços aéreos a companhias com sede no Brasil.

Outra medida provisória a ser analisada pelo Congresso Nacional é a 713/2016, que reduz, até 31 de dezembro de 2019, de 25% para 6% o Imposto de Renda retido na fonte sobre remessas de dinheiro ao exterior.

Conforme o artigo 1º da MP, a alíquota nova é válida para valores destinados à cobertura de gastos pessoais, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês.

A terceira medida provisória 715/2016 abre crédito extraordinário de R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O dinheiro vai ser usado o Fundo Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares em municípios sujeitos a longos períodos de estiagem.

Tramitação

Uma vez editada pelo Poder Executivo, a medida provisória tem força de lei e vigora por até 120 dias. Agora o Congresso Nacional tem 48 horas para formar comissões especiais com senadores e deputados que terão a missão de analisar os textos e promover alterações, se for o caso. Depois disso, as medidas são votadas separadamente nos plenários da Câmara e do Senado.

A MP 715/2016, por tratar de assunto orçamentário, deve ser enviada imediatamente à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Já as MPs 713 e 714 aguardarão a formação de suas respectivas comissões mistas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)