Projeto que regulamenta serviços funerários ganha urgência para votação em Plenário

Ganhou urgência, nesta quarta (24), para votação em Plenário, a proposta que define normas para comercialização de planos de assistência funerária. O Projeto de Lei da Câmara  (PLC) 50/2014, recém-aprovado na Comissão Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), estabelece regras para a fiscalização das empresas que atuam no setor.

Apesar de bastante difundidos, esses planos vendidos sem a existência de norma específica, estando sujeitos a regras gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990). Pelo texto em discussão no Senado, os planos devem apresentar contrato de prestação de serviços com descrição detalhada dos serviços a serem prestados, que podem incluir atendimento funerário, organização de homenagens póstumas, cerimonial e traslados, entre outros serviços. Também deve constar do contrato o valor ser pago e o número de parcelas de pagamento, incluindo forma de reajuste, condições para cancelamento, suspensão e tempo de carência.

O PLC, que teve relatório favorável do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), determina também que as entidades privadas que comercializem os planos ficarão sujeitas à fiscalização dos Procons, que definirão os procedimentos a serem seguidos, inclusive o valor das multas pelo descumprimento das obrigações legais a que estejam obrigadas essas empresas.

ONU Mulheres

O Plenário também aprovou a realização de sessão especial para homenagear a criação da ONU Mulheres. A entidade foi criada em 2010 para promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres. Por iniciativa do senador Hélio José (PMB-DF), a sessão foi marcada para o dia 28 de março, às 11h, no Plenário da Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)