Projeto contra influência política nos fundos de pensão tem parecer favorável

Da Redação | 24/02/2016, 13h25 - ATUALIZADO EM 24/02/2016, 14h35

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (24), relatório favorável a projeto que visa eliminar a  influência político-partidária na indicação de dirigentes e conselheiros de fundos de pensão públicos. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/2015 — Complementar recebeu emenda substitutiva do relator e deverá retornar à pauta da comissão na próxima reunião.

“O que estamos fazendo aqui é fechar as lacunas mais óbvias da Lei Complementar 108/2001 (que regula as entidades públicas de previdência complementar), trazendo para a legislação de fundos de pensão os elementos existentes na legislação das sociedades anônimas, de forma a balizar a governança dos fundos de previdência das empresas estatais e proteger os direitos do trabalhador aos recursos por ele poupados durante toda a vida. A proteção desses direitos contra interesses político-partidários não tem preço”, destacou Aécio no relatório.

Assim como o autor, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o relator concluiu que episódios de corrupção e prejuízos impostos a beneficiários de fundos de pensão públicos estão a exigir a revisão imediata da Lei Complementar 108/2001. Ambos responsabilizam a ingerência política pela escolha de dirigentes e conselheiros sem o preparo devido e pouco comprometidos com esses organismos.

Substitutivo

Aécio explicou ter amparado seu substitutivo ainda no Manual de Boas Práticas de Governança da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). O feito resultou na sugestão de medidas saneadoras destinadas, especialmente, aos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão públicos.

A primeira inovação assinalada por Aécio é a inserção de membros independentes nos dois conselhos. Sua escolha deverá ocorrer por meio de processo seletivo, conduzida por empresa especializada em recrutamento. O relator acredita que esta forma de seleção vai dar mais transparência aos atos praticados e estimular o profissionalismo na gestão nas entidades públicas de previdência complementar.

Alguns impedimentos também são estabelecidos para os conselheiros. Além da proibição do exercício de atividade político-partidária nos dois anos anteriores a sua nomeação, não se admite, por exemplo, que tenha ocupado cargo comissionado de direção e assessoramento superior no governo controlador do respectivo fundo de pensão nos últimos 24 meses.

Já aos membros independentes é imposta uma quarentena de um ano para o exercício de atividades profissionais que impliquem a utilização de informações obtidas durante seu mandato nos conselhos deliberativo e fiscal.

O substitutivo tratou ainda de caracterizar o exercício abusivo das funções de administração dos fundos. Seria enquadrada nessa prática ação que traga danos à entidade de previdência, a seus participantes e assistidos, e à patrocinadora. E determinou que auditores e empresas de auditoria independente deverão responder civilmente por prejuízos decorrentes de culpa ou dolo no exercício das funções para as quais foram contratadas.

Polêmica

Após a leitura do relatório, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) solicitou vista, transformada em vista coletiva a pedido de outros integrantes da CCJ, o que permitirá a votação já na próxima reunião da comissão. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) considerou o projeto "apartidário e de grande interesse público", diante das denúncias envolvendo má gestão de fundos de pensão.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também apoiou o projeto e se manifestou contra o fato de o Requerimento 184/2015, de sua autoria, estar há quase um ano parado no Senado. Nesse requerimento, apresentado em 25 de março do ano passado, Caiado solicitou informações sobre o fundo de pensão Postalis, dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apoiou a crítica de Caiado ao "tempo elástico" de que dispõe a Mesa do Senado para decidir sobre pedidos de informações de senadores. Para o senador, a solução é a votação do Projeto de Resolução (PRS) 34/2012, de autoria de Aloysio, que fixa prazo de cinco dias para a Mesa examinar requerimentos de informações de senadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)