Senado pode votar projeto que exige plano de gestão de RH para convênios públicos

O Plenário do Senado pode votar já no início de 2016 uma mudança na Lei de Licitações que criará nova exigência para a realização de convênios entre entes ou órgãos das administrações públicas federais, estaduais ou municipais. O PLS 490/2015 torna obrigatória a inclusão de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa os convênios, acordos e ajustes dentro do poder público. A proposta é de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.

Em alguns casos, esse plano de gestão poderá prever e definir a contratação de pessoal por tempo determinado. Trata-se de uma autorização constitucional para casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. O projeto abre essa possibilidade para entidades da administração pública direta (ministérios e secretarias) e para autarquias e fundações.

A justificativa é que essa permissão torna mais flexível a execução dos convênios, uma vez que não será mais necessário criar uma estrutura administrativa apenas para as contratações temporárias necessárias e que não teria mais serventia no futuro.

O projeto foi elaborado pela Comissão do Pacto Federativo entre os meses de julho e agosto do ano passado, e aguarda apenas a inclusão na Ordem do Dia para ser apreciado em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)