Plenário decide que Senado não pode propor lei que autoriza ato de outro Poder
Da Redação | 17/12/2015, 17h47
São inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que autorizam o Executivo ou o Judiciário a adotar ato em matéria que seja da competência reservada do Poder em questão, ou que autorizem medida administrativa de iniciativa privativa desse Poder.
Esse foi o entendimento aprovado nesta quinta-feira (17) pelo Plenário do Senado que seguiu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer (903/2015) à consulta (RCE 69/2015) feita pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) foi relatado pelo presidente do colegiado, José Maranhão (PMDB-PB),
Em seu voto, José Maranhão citou diversas manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade das chamadas “leis autorizativas”, por violarem o princípio da independência e harmonia dos Poderes.
Conforme o relator, a Câmara dos Deputados já se posicionou contrariamente à constitucionalidade desse tipo de proposição, mas o tema ainda “segue pendente de definição” no Senado.
Apesar de considerar inconstitucionais os projetos autorizativos, o parecer aprovado na CCJ diz não haver impedimento para que a CE aprecie as matérias dessa natureza que já tramitam naquela comissão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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