Aprovado requerimento para auditoria do TCU em decretos de Temer e Dilma

O Senado aprovou nesta quinta-feira (17) requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça auditoria em 17 decretos não numerados que abrem crédito suplementar no Orçamento de 2015 sem autorização do Legislativo. Quatro deles foram assinados pelo vice-presidente da República, Michel Temer, nos dias 26 de maio e 7 de julho. Os demais, pela presidente Dilma Rousseff.

Na justificativa do requerimento (RQS 1424/2015), Alvaro diz que “a publicação de decretos não numerados abrindo crédito suplementar, sem autorização parlamentar nos anos de 2014 e 2015, constitui um dos fundamentos para o processo de impeachment em curso na Câmara dos Deputados” contra Dilma.

O senador pede que a auditoria leve em conta a compatibilidade dos decretos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Constituição.

Segundo Alvaro, os decretos assinados por Temer informam que os recursos necessários à abertura dos créditos decorreram de anulação parcial de dotações orçamentárias, superavit financeiro e excesso de arrecadação.

O senador argumenta que o Poder Executivo deve acompanhar a evolução orçamentária e, ao verificar a impossibilidade de cumprir a meta fiscal, contingenciar os recursos, “e não abrir créditos e apostar na alteração da LDO”.

“Vale lembrar que as metas fiscais são fixadas por critérios do Poder Executivo, convertem-se em lei e devem ser cumpridas”, afirma.

O requerimento de Alvaro foi lido em Plenário na sessão da quarta-feira (16) e aprovado nesta quinta, em votação simbólica, quando não há o registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à proposta que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários se manifestarem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)