Adiada votação de projeto sobre permissão internacional para dirigir

Um pedido de vista adiou a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (2), de projeto de lei da Câmara (PLC 95/2012) que autoriza associações habilitadas pelo governo federal a emitir a permissão internacional para dirigir. O adiamento foi solicitado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS) após a apresentação de parecer favorável à proposta pelo relator, senador Dário Berger (PMDB-SC).

— Delegar uma função típica de Estado para a iniciativa privada é inconstitucional. Acho temerário, porque o projeto não fala só de permissão internacional para dirigir, mas de certificado de passagem nas alfândegas. Tenho dúvidas sobre a precariedade da relação que pode surgir daqui para frente — declarou Simone.

Quem primeiro questionou a constitucionalidade do PLC 95/2012) foi a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

— Entendo que a delegação de uma função pública exclusiva de Estado a uma associação é inconstitucional. É uma atribuição privativa da União e a transferência para uma entidade privada geraria a expedição de documentos sem a necessária fé pública. Essa atribuição só pode ser delegada a estados e ao Distrito Federal — argumentou Gleisi.

O relator tentou defender o projeto alegando que a fé pública está institucionalizada na carteira de motorista e que o credenciamento de associações habilitadas tornaria mais ágil a expedição da permissão internacional para dirigir.

Se o PLC 95/2012 for posteriormente aprovado pela CCJ sem mudanças, será enviado diretamente à sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)