CE aprova obrigatoriedade de divulgação de desempenho para não-classificados a cursos superiores

Sergio Vieira | 24/11/2015, 16h20 - ATUALIZADO EM 24/11/2015, 16h26

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2015, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que trata sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.

A proposta assegura na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) o direito ao candidato não-classificado a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em todas as provas, exames e demais atividades de seleção, além da sua posição na ordem de classificação. A matéria segue para votação no Plenário.

O relatório aprovado, de autoria da senadora Sandra Braga (PMDB-AM), defendeu a tese de que a divulgação dos dados apenas dos classificados não seria suficiente para assegurar a necessária transparência e controle dos processos seletivos. Por isso a obrigação de que os resultados sejam disponibilizados a todos, embora continuem sendo tornados públicos apenas aqueles obtidos pelos candidatos classificados.

O relatório ainda alega que as informações completas aos não-selecionados são bastante úteis, uma vez que lhes permitem mensurar todas as suas potencialidades e dificuldades.

Homenagens a Luiz Henrique

A comissão aprovou duas iniciativas em memória do ex-governador de Santa Catarina e ex-senador Luiz Henrique da Silveira, falecido este ano. Uma delas (PLS 353/2015) estabelece que passa a se chamar "Campus Universitário Governador Luiz Henrique" o campus da Universidade Federal de Santa Catarina localizado na cidade de Joinville. Também foi aprovado o PLS 305/2015 será denominado "Rodovia Senador Luiz Henrique da Silveira" o trecho da BR-280 que cruza todo o estado de Santa Catarina.

Outras propostas

Ainda foram aprovados pela CE o PLS 438/2012, oriundo do projeto Jovem Senador, que trata sobre políticas de prevenção à violência em estabelecimentos de ensino; o PLS 515/2015, de autoria conjunta dos senadores Fátima Bezerra (PT-RN), Romário (PSB-RJ) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), que torna o ano de 2016 como o "Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte"; e o PLC 132/2015, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) que declara o ex-arcebispo Dom Hélder Câmara o Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.

A comissão também aprovou o PLS 417/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna 14 de julho "Dia Nacional de Combate à Tortura". A data lembra o dia 14 de julho de 2013, quando desapareceu o pedreiro Amarildo de Souza, após uma alegada detenção para averiguações pela polícia do Rio de Janeiro.

Por fim, os senadores também aprovaram o projeto que torna 21 de junho o "Dia Nacional de Luta contra a ELA - Esclerose Lateral Amiotrófica". A data já é lembrada em todo o mundo. No entender do senador Romário, autor do projeto (PLS 682/2015), a data representa a mudança de conscientização que se pretende em relação à doença.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)