Plenário pode votar PEC que cria Instituição Fiscal Independente

Duas propostas de emenda à Constituição que integram a Agenda Brasil estão na pauta do Plenário da próxima semana. A PEC 83/2015, que cria a Instituição Fiscal Independente (IFI) para acompanhar os gastos públicos, está pronta para votação em primeiro turno. Já a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, está em sua terceira sessão de discussão, mas tem calendário especial de tramitação, o que pode acelerar sua votação.

As matérias fazem parte da lista de mais de 80 proposições em tramitação na Casa reunidas por sugestão do presidente Renan Calheiros com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. As duas propostas poderão ser votadas apesar de a pauta do Plenário estar trancada por medidas provisórias, porque, regimentalmente, o trancamento não impede a votação de PECs e de projetos de lei complementar.

De iniciativa do próprio Renan, a proposta que cria a Instituição Fiscal Independente estabelece que o órgão será auxiliar do Legislativo, com função de acompanhar gastos e endividamentos públicos, além de calcular o impacto de todo projeto de lei que crie custos para o governo. A IFI terá um conselho diretor composto por três membros indicados por diferentes instâncias do Congresso, cinco conselheiros e quadro de funcionários exclusivos.

A PEC do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, do senador João Capiberibe (PSB-AP), tem por objetivo o aprimoramento das atividades de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. Os recursos do fundo destinam-se ao aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos entes da federação.

Também poderá ser votada em primeiro turno na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 104/2007, que passa a considerar a aprestação de serviço militar por mais de dois anos como título em concurso público para a polícia militar e corpo de bombeiros. A PEC está em sua quinta e última sessão de discussão para votação em primeiro turno.

Depois de aprovadas, as três propostas precisam passar por mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Necessidade de acelerar

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou que a PEC da Instituição Fiscal Independente tem acordo para aprovação na próxima sessão e que é preciso que o Senado acelere a apreciação das demais propostas da Agenda Brasil. O senador explicou que as comissões permanentes da Casa e a Comissão de Desenvolvimento Nacional devem apreciar as propostas em pauta para que elas possam chegar logo ao Plenário.

— Há uma serie de projetos que estão na Agenda Brasil, que tratam de ICMS, de teto orçamentário, o projeto que regulamenta a terceirização, que nós precisamos dar velocidade na tramitação para que o Senado possa dar uma resposta à sociedade — defendeu o senador, lembrando que antes é preciso vencer as discussões dos vetos no Congresso e a votação das duas MPs que trancam a pauta do Plenário.

Medidas provisórias

A primeira delas é a MP 679/2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2015. A medida permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. O projeto também facilita a concessão de vistos para estrangeiros que compraram ingressos para as Olimpíadas.

A segunda MP é a 681/2015, transformada no PLV 12/2015 , que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos) para incluir despesas com cartão de crédito.

Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing — quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30% dos rendimentos. O PLV acrescenta cinco pontos percentuais apenas para despesas relacionadas à fatura do cartão de crédito financiada junto à administradora, passando o total a 35% da remuneração. Ou seja, quem tiver dívida rolada no cartão de crédito poderá substituí-la pelo crédito consignado, que tem taxas bem menores.

As medidas precisam ser votadas até 21 de outubro e 9 de novembro, respectivamente, para não perderem a validade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)