Comissão do Desenvolvimento Nacional aprova primeiros projetos da Agenda Brasil

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, na tarde desta quarta-feira (23), os três primeiros projetos da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Foram aprovados o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que define um limite global para o montante da dívida da União, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2015, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que estabelece um auxílio financeiro para estimular as exportações de estados e municípios.

A discussão dessas duas propostas foi iniciada na terça-feira passada (15), mas um pedido de vista coletivo adiara a votação. O terceiro projeto aprovado (PLS 68/2014), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autoriza a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os fundos penitenciários estaduais.

Dívidas

Conforme o PRS 84/2007, a dívida consolidada da União deverá ser reduzida de 5,6 vezes a receita corrente líquida (RCL), valor atingido em julho passado, para 4 vezes a RCL. Já a dívida consolidada líquida, pelo texto original, deveria partir dos atuais 2,2 para uma vez e meia a RCL. Um entendimento entre os membros da comissão, no entanto, trocou o limite da dívida líquida de uma vez e meia para duas vezes a RCL. Os limites estabelecidos no projeto serão totalmente implementados no prazo de 15 anos.

O relator do projeto, senador José Serra (PSDB-SP), disse que a proposta atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de estabelecer limites para a dívida da União. Na avaliação do senador, o espírito da responsabilidade fiscal “anda perdido no Brasil”. Serra acrescentou que taxa real de juros do Brasil hoje é mais que o dobro de qualquer país do mundo.

Na visão do relator, o projeto também seria uma forma de auxiliar na transição do atual patamar para um patamar “mais razoável” de equilíbrio fiscal. O senador fez críticas à condução econômica do governo, citando a alta do dólar e a atuação do Banco Central. O controle fiscal, argumentou Serra, seria uma forma de colaborar com o crescimento do país.

— Com esse projeto, vamos fazer uma sinalização positiva para o futuro do país. Para ter um crescimento sustentável, precisamos ter uma política fiscal saudável — declarou o senador.

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que a imposição de limites para as dívidas é importante para o país. O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) classificou o projeto como “meritório”. A matéria, porém, sofreu críticas do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele disse que o limite do endividamento proposto por Serra exige um superávit superior a 3% do produto interno bruto (PIB), o que pode representar uma “loucura” em uma situação econômica de crise como a do Brasil. Lindbergh e Humberto Costa (PT-PE) votaram contra o projeto, que agora segue para o Plenário em regime de urgência.

Exportações

Outra matéria aprovada foi o PLS 136/2015. O projeto estabelece uma ajuda da União para estados e municípios no valor de R$ 1,95 bilhão, com o objetivo de fomentar as exportações. De acordo com o relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), os recursos vão auxiliar no equilíbrio financeiro de estados e municípios.

— Se o governo não tiver dinheiro, fica autorizado a emitir título do Tesouro Nacional — explicou o relator.

Blairo destacou que o projeto não cria novos gastos, mas direciona a alocação de um valor já previsto pelo governo. Trata-se, segundo o relator, de um projeto oportuno, que fomenta as exportações e incentiva a competitividade. Por tramitar em caráter terminativo, o projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A comissão também aprovou, por unanimidade, o PLS 68/2014, que permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos penitenciários dos estados e do Distrito Federal.  Agora, o texto segue para análise do Plenário.

ICMS e jogos

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 124/2011 seja analisada na Comissão de Desenvolvimento Nacional. A proposta, de autoria do próprio Gurgacz, tramita hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e exclui as operações interestaduais com energia elétrica da imunidade relativa ao ICMS. O presidente Otto Alencar disse que vai entrar em contato com a CCJ, para pedir o envio da PEC.

Otto Alencar ainda informou que conversou com o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), sobre a possibilidade de a comissão especial apreciar o projeto de regulamentação dos jogos de azar no país (PLS 186/2014). Segundo Otto Alencar, porém, Maranhão prefere que o projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), continue sendo analisado pela CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)