Fim da contribuição sindical obrigatória para servidores públicos será analisado pela CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para às 10h desta terça-feira (22), com 13 itens na pauta. Entre eles, o Projeto de Lei do Senado (PLS 124/2014), do ex-senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que isenta os servidores públicos de contribuição sindical.

A proposta abrange os trabalhadores com vínculo estatutário com União, estados, municípios e Distrito Federal e entra num tema polêmico. O relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembra que não há atualmente lei que determine o pagamento, e o assunto tem chegado ao Judiciário, que já se manifestou de forma divergente: ora contra, ora a favor do pagamento.

A contribuição sindical tem natureza tributária, portanto, compulsória, e seu recolhimento anual é devido por todos aqueles que integram uma determinada categoria econômica ou profissional.

O autor do projeto argumenta que a função da contribuição é ajudar os trabalhadores a superarem a natural desigualdade econômica existente entre empregado e empregador. Todavia, adverte, não existe no serviço público o desempenho de atividade econômica por parte do Estado. E, quando existe, ele o faz por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, cujos empregados são contratados pela CLT e não têm vínculo estatutário.

Depois da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Autopeças

Também está na pauta da CAE o PLS 125/2010, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que obriga o fabricante e o importador de automóvel a inserir no manual uma relação com nome, marca e código de referência das principais peças.

A relatoria é do senador Reguffe (PDT-DF), que fez alterações na proposta. Não opinião dele, não seria desejável a lei dizer como deve ser oferecido o catálogo — se impresso, por meio eletrônico ou internet —, por isso mudou o texto para que o fabricante tenha a liberdade de oferecer a informação "pelo meio que achar conveniente".

Reguffe também propôs a extensão do alcance da lei para motos, ônibus, caminhões e máquinas agrícolas.

O projeto foi aprovado sem emendas na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Posteriormente, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) chegou a apresentar relatório; mas um requerimento do senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi aprovado para que a proposição fosse analisada também pela CAE. Com isso, o relatório de Pinheiro não chegou a ser votado. Caberá à CI dar a última palavra.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)