Projeto que acelera cobrança de dívida trabalhista deve seguir para a Câmara

Deve seguir para a Câmara dos Deputados projeto de lei que torna mais rápida a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a proposta em primeira votação na semana passada. Como não recebeu emendas, o texto foi definitivamente aprovado nesta quarta-feira (16).

O projeto (PLS 606/2011), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propõe novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.

O objetivo das mudanças é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano. O projeto, por exemplo, reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial

A relatora na CAS, Ana Amélia (PP-RS), promoveu uma mudança no texto. Conforme a nova redação, será dispensada a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de 10 vezes o valor do salário mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.

Antes, o texto estabelecia o limite de 30 vezes o valor do salário mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A relatora, então, reduziu o limite, de forma a permitir um acordo que viabilizasse a aprovação da proposta no Senado.

O projeto foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), após sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Jucá apoiou a nova versão da proposta:

— A senadora Ana Amélia construiu uma convergência de propostas que transforma esse projeto em um instrumento importante para o trabalhador brasileiro.

O projeto somente será votado pelo Plenário do Senado se houver recurso com esse objetivo.

Adiamento

Por falta de quórum, os demais itens da pauta da CAS serão examinados na próxima quarta-feira (23), conforme informou o presidente da comissão, senador Edison Lobão (PMDB-MA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)