Comissão do Pacto Federativo analisará projeto em defesa dos municípios com hidrelétricas

Projeto que prevê compensação aos municípios geradores de energia elétrica com aumento da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será analisado, na quarta-feira (9), pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.

De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto (PLS 525/2015) tem o objetivo de compensar a perda de receita dos municípios com usinas hidrelétricas instaladas e que foram afetados pela Medida Provisória (MP) 579/2012, que reduziu as tarifas vigentes de energia elétrica.

A Lei 12.783/2013, proveniente da conversão da MP, ofereceu às concessionárias de geração de energia elétrica a possibilidade de prorrogar a concessão mediante redução das tarifas praticadas e, portanto, também das receitas das empresas. O autor do projeto lembra que a aplicação da lei resultou na queda de até 70% do preço de venda da energia.

O Brasil tem 175 municípios-sede de usinas hidrelétricas. Até o momento, 18 sofrem prejuízos, segundo o senador. Ele lembra que as perdas tendem a aumentar, uma vez que a apuração do índice de participação do ICMS utiliza valores com defasagem de dois anos.

"Apenas em 2016 o valor total do prejuízo será conhecido. Mas já é possível afirmar que o impacto promete ser substancial', alerta o senador na justificativa do projeto.

Cálculo

Bezerra também explica como é feito o cálculo do coeficiente de participação de cada município na receita do ICMS, de competência estadual, que depende do valor adicionado apurado no respectivo município.

A proposta do senador é de que o valor da produção de energia por usina hidrelétrica considere o preço médio da energia hidráulica comprada pelas distribuidoras — calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) — para apuração do valor adicionado nas operações realizadas no município, utilizado no cálculo da proporção que lhe cabe da distribuição de parcela da arrecadação do ICMS.

“Afinal, não faz sentido reduzir a participação de um município na receita de ICMS apenas porque a lei impõe às usinas neles instaladas que pratiquem preços inferiores aos praticados por usinas localizadas em outros municípios”, observa Bezerra na justificação da proposta.

A matéria ainda aguarda parecer do relator, Walter Pinheiro (PT-BA). A reunião está marcada para às 14h30, na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)