CCAI deve votar requerimento para ouvir Aloizio Mercadante sobre Política de Inteligência

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) reúne-se, na próxima terça-feira (7), às 14h30, quando deve votar requerimentos. O primeiro da pauta convida o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, a apresentar suas considerações sobre a demora na publicação, pela Presidência da República, da Política Nacional de Inteligência (PNI).

O Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), que reúne os diversos órgãos da chamada “comunidade de inteligência” do país, deve se guiar pela PNI, fixada por decreto da Presidente da República, mas que precisa passar por exame e sugestões do órgão de controle externo do sistema, ou seja, a CCAI.

Desde 2009, a comissão e o Planalto estão tramitando o documento que formalizará a PNI. As sugestões da CCAI para a Política Nacional foram enviadas para a Casa Civil em novembro de 2010, e a última informação obtida sobre o trâmite do processo indicava, em junho de 2015, que a matéria encontra-se na “Casa Civil da Presidência da República aguardando sanção presidencial”, segundo informou o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Jose Elito Carvalho Siqueira.

“Como documento norteador da atividade de inteligência do Brasil, a PNI precisa ser fixada pela presidente da República o quanto antes. Na condição de órgão de controle externo do Sisbin, é fundamental que a CCAI seja informada das razões da demora nesse processo”, justificou o autor da proposta, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

O outro requerimento em pauta prevê a inclusão de um representante do Ministério da Justiça entre os convidados para a audiência pública que fará um balanço da atuação da inteligência nos grandes eventos realizados no Brasil nos últimos anos, em especial os Jogos Mundiais Militares, a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude e a Copa do Mundo de Futebol; e o papel da inteligência na segurança dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) é a autora do pedido de aditamento.

CCAI

A CCAI é uma comissão permanente do Congresso Nacional com 12 titulares, sendo seis senadores e seis deputados, que tem por função controlar e fiscalizar as atividades de inteligência exercidas pelo Sistema Brasileiro de Inteligência e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo é assegurar que tais atividades sejam realizadas em conformidade com a Constituição Federal e com as normas constantes do ordenamento jurídico nacional, em defesa dos direitos e garantias individuais, do Estado e da sociedade.

Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado, assim como os presidentes das comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado são integrantes da comissão. As lideranças da maioria e da minoria das duas Casas também indicam seus representantes e as comissões de Relações Exteriores de ambas as Casas elegem seus indicados.

A atual presidente da CCAI é a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que preside a CRE da Câmara, e o vice-presidente é o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), presidente da CRE do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)