Comissão de Educação e Cultura aprova projeto que libera publicação de biografias

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) para garantir a publicação de qualquer biografia. A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PLC 42/2014) é de autoria do ex-deputado Newton Lima (PT-SP).

Pelo projeto, a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de toda e qualquer pessoa. O texto acrescenta que “para a divulgação das informações e relatos biográficos, tampouco é exigível o consentimento de pessoas retratadas como coadjuvantes”.

O relator da matéria, senador Romário (PSB-RJ), afirmou que o direito de se informar sobre determinada pessoa de notoriedade pública está compreendido no direito da sociedade conhecer e interpretar as personalidades que têm ou tiveram atuação relevante em sua história ou em sua cultura.

- Está em jogo o direito de autoconhecimento da sociedade brasileira – declarou Romário.

O relator ponderou, no entanto, que nem toda biografia é positiva. Romário disse que as restrições existem, em diferentes graus, em vários países – mas nenhum deles parte “do princípio da proibição antecipada”. Ele salientou que, para a defesa da honra e da imagem das pessoas – especialmente diante de calúnias, injúrias, difamações e do desrespeito à intimidade e à vida privada – existem instrumentos que garantem o acesso à Justiça.

STF

Romário lembrou que, no último mês de junho, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a publicação de biografias não autorizadas. Para o STF, a exigência de autorização prévia representaria uma censura, o que é incompatível com a Constituição de 1988, que garante a liberdade de expressão. Romário ainda informou que excluiu do texto a possibilidade de ação nos juizados especiais, conhecidos como juizados de pequenas causas.

Amadurecimento

Para o senador Hélio José (PSD-DF), o projeto é uma forma de garantir “a liberdade de pensar e de dizer”. Na visão de Marta Suplicy (SP-sem partido), o texto do projeto mostra o amadurecimento da sociedade. Ela ponderou que a liberdade, às vezes, não é bem utilizada. No entanto, lembrou que para esses casos existe a Justiça. Ricardo Ferraço (PMDB-ES) elogiou a clareza e a objetividade do relatório de Romário. Segundo Ferraço, o projeto é um passo de modernidade.

- É uma forma de dar ao nosso país uma simetria com os países mais democráticos e civilizados. Não há país civilizado no mundo que trabalhe com censura prévia – afirmou Ferraço.

Os projetos sobre a proibição de cigarros em parques infantis e espaços usados para o esporte (PLS 344/2013) e sobre o Programa Bolsa de Permanência Universitária (PLS 214/2010), previstos na pauta desta quarta, ficaram para a próxima reunião da CE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)