Proposta que extingue o instituto do terreno de marinha voltará à CCJ

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o pedido apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 53/2007) que altera as regras para a propriedade dos terrenos de marinha volte para reexame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os terrenos de marinha são as faixas de terra às margens do litoral e dos rios navegáveis

A proposta de emenda à Constituição determina que os atuais terrenos de marinha e acrescidos (que se originaram de áreas originais de mangues), hoje de domínio exclusivo da União, passam a ser de responsabilidade também dos estados e municípios, além de particulares.

O senador Romero Jucá explicou que a proposta, no caso dos particulares, determina a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha àqueles que já os ocupam. Para ele, é preocupante que essa cessão seja gratuita, como prevê a PEC apresentada pelo ex-senador Almeida Lima.

- No momento em que se passa por um rearranjo das finanças públicas, entendemos que o tratamento dos terrenos de marinha deva levar em conta, ademais de questões fundiárias, a possibilidade de levantamento de recursos que contribuam para a manutenção dos investimentos estatais e dos programas sociais - argumentou Jucá.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)