Votação de Lei de Migração na CRE fica para a próxima semana

A pedido do senador José Agripino (DEM-RN), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) adiou para a próxima quinta-feira (18) a votação, em turno suplementar, do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ao projeto que institui uma nova Lei da Migração (PLS 288/2013).

O projeto original é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Se aprovado, o texto deve revogar o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).

Ferraço acatou três emendas apresentadas pelos senadores. A primeira delas, de autoria de Humberto Costa (PT-PE), determina que o delegado da Polícia Federal poderá representar perante juízo as medidas necessárias para efetivar a deportação ou a expulsão de estrangeiro. A sugestão faz a adequação da proposta de nova lei ao projeto de reforma do Código Penal já aprovado pelo Senado.

A segunda emenda, apresentada por Jorge Viana (PT-AC), estabelece que o visto poderá ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), não implicando esse procedimento reconhecimento de Estado, governo ou regime. A proposta também visa à adequação da nova Lei da Migração a uma mudança recentemente aprovada pelo Congresso Nacional no Estatuto do Estrangeiro.

- É uma importante conquista para os cidadãos de países que experimentavam alguma dificuldade na obtenção de vistos para ingresso em nosso território - destacou Viana.

A terceira emenda acatada foi proposta por Lasier Martins (PDT-RS) e trata de atenuantes na expulsão de estrangeiros idosos de nosso país. A proposta adota como parâmetro o Código Penal e não o Estatuto do Idoso na definição da idade atenuante. Na prática, aumenta de 60 para 70 anos essa condição, e tem como objetivo declarado dificultar a entrada de criminosos em nosso país em busca de guarida.

As novas mudanças foram acrescentadas por Ferraço no projeto de lei em acordo com os ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e do Trabalho. O relator também informou que dedicará a semana extra de análise para avaliar sugestões apresentadas recentemente pelo Ministério Público Federal sobre o assunto.

Pelo texto final, o repúdio à xenofobia, a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e a garantia à reunião familiar passam a figurar como princípios da política migratória de nosso país. O projeto também prevê uma série de direitos e garantias para os imigrantes, como o amplo acesso à Justiça e medidas destinadas a promover a integração social.

A proposta também estabelece uma nova regulamentação para os tipos de visto a serem concedidos (de trânsito, turismo e negócios, temporário, permanente, diplomático e oficial e de cortesia), dentre outros pontos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)