Terra Legal já conseguiu regularizar quase 19 mil propriedades na Amazônia

Em cinco anos, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio do Programa Terra Legal, conseguiu regularizar e emitir quase 19 mil títulos de propriedade na área da Amazônia, o equivalente em território aos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte juntos, sendo mais de 10 mil só em 2014. Foi o que revelou Sérgio Lopes, secretário de Regularização Fundiária da Amazônia Legal  do MDA durante audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para discutir o tema, nesta quinta-feira (23).

Do total de 55 milhões de hectares sem destinação e regularização na Amazônia, o programa já conseguiu regularizar 11 milhões. Desde o surgimento da Lei 11.952/2011, disse Sérgio, o MDA vem adquirindo expertise para executar o processo complicado de checagem e liberação da terra, que envolve uma série de órgãos do governo, reunidos numa câmara técnica, entre eles o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Para definir as áreas sem destinação e regularização e executar a concessão de um título, exemplifica, é preciso saber se uma determinada gleba não engloba unidades de conservação ambiental, terra indígena, área militar ou se tem título emitido pelo Incra, com buscas nos cartórios dos entes federados, além da realização de georreferenciamento, tudo demandando tempo e luta contra a burocracia.

— É preciso um trabalho de assenhoramento e conhecimento do território, e a partir disso é que vai a titulação — disse.

A expectativa do secretário é de que o trabalho se acelere nos próximos anos, buscando a simplificação e a padronização dos processos, ainda que não seja possível trabalhar Rondônia da mesma forma que o Mato Grosso, pois cada um tem suas peculiaridades. Rondônia foi o estado onde mais se avançou. Em contrapartida, Mato Grosso, Amapá e Rondônia são os que mais têm dificuldades. Sérgio Lopes revelou ainda estar trabalhando para a criação de uma Força Nacional de Regularização Fundiária, e disse que o MDA tem tentado alinhar a regularização fundiária e também a ambiental, para que o título de propriedade já saia com o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Assentamentos

Richard Torsiano, diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, também trouxe dados sobre a regularização dos assentamentos da reforma agrária. Atualmente existem 9.223 projetos de assentamento, que beneficiam 965 mil famílias em 88 milhões de hectares. Até agora, foram emitidos mais de 320 mil títulos de domínio ou de concessão de uso, cerca de 30% do total.

Torsiano revelou que a Lei 13.001/2014 trouxe avanços e permitirá o incremento na regularização. Pelo texto jurídico, poderão ser regularizados projetos criados antes de dezembro de 2003, desde que observados alguns requisitos como o tamanho da área, não superior a dois módulos fiscais. Há previsão de redutores e bônus de adimplência na alienação de imóveis localizados em projetos de assentamentos, entre outros pontos.

— A regulamentação vai passar por um processo de diálogo, certamente esta Casa fará parte, para que a gente regulamente acatando e ouvindo questões que são peculiares dos estados. Como vai se dar, o perfil, não vamos inovar o que está na lei e no decreto — declarou.

Ele também frisou que os assentados originais que repassaram a posse para terceiros terão dificuldades para obter essa regularização.

— O Incra não vai se tornar uma grande imobiliária no país. Você vai, faz reforma agrária, depois compra e vende, compra e vende e sai regularizando, não. O processo vai se dar com base nos requisitos que estão na lei, e estarão no decreto — observou.

O representante do Incra, respondendo a questionamento do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), afirmou que o órgão, responsável pela autorização de aquisição de terras por estrangeiros no país, não detectou um aumento do interesse ou de pedidos de autorização.

— Se está ocorrendo um processo de ocupação e compra de terras por estrangeiros no Brasil, está entrando pela porta dos fundos — afirmou.

Araguaia

Outro assunto discutido durante a audiência pública foi um tema levantado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que questionou a publicação da Portaria 294/2014, da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), declarando como da União uma área de dois milhões de hectares nas áreas de várzea do Araguaia, envolvendo nove municípios em Mato Grosso e três no Tocantins. Apesar de a portaria ter sido revogada em fevereiro deste ano, foram muitos os problemas causados no período em que vigorou.

— Quando saiu a portaria foi um alvoroço tremendo, pois dizia que os cartórios não poderiam mais vender terras naquela área, não poderiam fazer mais nada. Naqueles dois milhões de hectares têm cidades, municípios, fazendas produtivas,  área de preservação. Tem tudo, afinal são dois milhões de hectares, é um país. Foi uma conturbação muito grande — afirmou Blairo.

A secretária da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Cassandra Maroni, explicou que a secretaria edita portarias como esta quando pretende gravar as áreas que são indubitavelmente da União nos cartórios, ou sinalizar publicamente para que a população saiba disso. Entretanto, ela reconhece ter havido incongruências nesta edição.

— A Portaria foi revogada. Não porque foi descuidada do ponto de vista técnico, mas porque não dialogou com os entes. Foi revogada depois de uma longa conversa que tivemos com os municípios. Ela não dialogou com municípios, estados e a sociedade — detalhou.

Cassandra frisou ainda que o governo federal não trabalha na base do “isso é da União, saia”, mas sim com o diálogo, sempre buscando a mediação dos conflitos.

A secretária também opinou sobre o fim dos terrenos de marinha, sugestão defendida pelo senador Dário Berger (PMDB-SC). Para Cassandra, esses territórios são importantes para a preservação e a garantia de acesso da população às praias, por exemplo.

— A SPU vem fazendo uma profunda reflexão de como manter o domínio público onde importa e como não mantê-lo e vender esse domínio direto, que são as mais belas áreas do pais, algumas estratégicas, em áreas onde não isso importa hoje. O debate está instalado, queremos dialogar com os congressistas, para que atualização do domínio público não se faça jogando a bacia, a água e o bebê fora. Há séculos tenta se desfazer, mas há séculos vem se resistindo, então alguma importância essas áreas têm — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)