MP que liberou R$ 1,47 bilhão para o BNDES perde validade na próxima semana
Da Redação | 17/04/2015, 18h09
Segunda-feira (20) é o último dia de vigência da Medida Provisória 659/2014, que abriu crédito extraordinário de R$ 1,77 bilhão para órgãos do Poder Executivo. A MP perderá a validade sem ter sido votada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em que tramita desde novembro do ano passado.
Na última quinta-feira (16), a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), tentou aprovar o relatório da deputada Gorete Pereira (PR-CE) favorável à MP, mas a votação não foi realizada por falta de acordo entre os líderes dos partidos no colegiado.
A maior parte dos recursos liberados pela MP (R$ 1,47 bi) foi utilizada para subsidiar taxas de juros de empréstimos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).
De acordo com a Constituição Federal, as relações jurídicas estabelecidas durante a vigência de MP não aprovada são regulamentadas por decreto legislativo aprovado pelo Congresso. Se o decreto não for editado até 60 dias após a perda de validade da MP, os atos praticados durante a sua vigência serão mantidos.
Além da Comissão de Orçamento, a MP deveria ter sido analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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