Senado deve votar destaques ao Marco Legal da Biodiversidade e repartição do ICMS
Da Redação | 15/04/2015, 16h07
O Plenário do Senado iniciou as votações desta quarta-feira (15) tendo primeiro item emendas ao projeto do novo Marco Legal da Biodiversidade que foram destacadas para votação em separado. Na terça-feira (14), os senadores votaram os primeiros destaques.
A principal emenda que será votada trata da data em que passará a valer a isenção da repartição de benefícios para o produto acabado. O texto original do projeto prevê que, a partir da vigência da futura lei, ficarão isentos do pagamento de repartição de benefícios os produtos que tiveram a pesquisa iniciada antes de 29 de junho de 2000. Emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), entretanto, define que a isenção só deve ser dada a quem iniciou a “exploração econômica” do produto acabado (e não apenas a pesquisa) antes dessa data.
Em seguida, é possível que os senadores votem a PEC 7/2015, que trata da repartição, entre estados de origem e de destino, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância (internet e telefone). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na parte da manhã com calendário especial de tramitação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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