CAE aprova abertura da saúde a investimentos estrangeiros

Djalba Lima | 09/12/2014, 15h13 - ATUALIZADO EM 09/12/2014, 18h15

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (9), a abertura do setor de assistência à saúde a investimentos estrangeiros. Hoje, esse é um dos três setores protegidos pela Constituição, ao lado do sistema financeiro e da comunicação social.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 259/2009, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), estabelece as hipóteses em que pode ser admitido o ingresso de empresas e capitais não nacionais no setor. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou substitutivo que restringe a quatro os casos em que se permitirá a participação de capitais estrangeiro.

O primeiro abrange as doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas e de entidades de cooperação técnica, bem como os financiamentos e empréstimos.

A segunda hipótese envolve serviços de saúde sem fins lucrativos mantidos por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem nenhum ônus para a seguridade social.

A terceira hipótese alcança serviços hospitalares, ambulatoriais e auxiliares de diagnóstico e terapia, enquanto a quarta contempla as situação eventualmente previstas em legislação específica.

O substitutivo altera o artigo 23 da Lei 8.080/1990, que veda a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde. O mesmo impedimento é previsto no artigo 199 da Constituição, exceto nas situações disciplinadas em lei.

Em seu relatório, Vital do Rêgo lembrou que, pouco após a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil iniciou reformas liberalizantes da ordem econômica que abriram dez atividades econômicas ao capital estrangeiro, "uma das demandas do paradigma da globalização".

O projeto ainda será votados pelas seguintes comissões: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE); e de Assuntos Sociais (CAS), esta em decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)