CCT pode votar projeto que exige identificação do número do telefone nas ligações

Prossegue na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) proposta que torna obrigatória e gratuita a identificação do número do telefone nas ligações. O objetivo é evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos na prática dos serviços de telemarketing e de cobranças. O projeto pode ser votado na reunião marcada para começar às 11h, na terça-feira (9).

Apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o PLS 433/2013 estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso (número do telefone) originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam essa identificação.

Na reunião anterior, no dia 2 deste mês, o relator, Benedito de Lira (PP-AL), leu seu parecer favorável à proposta. Benedito promoveu alguns ajustes no texto, incluindo, por exemplo, prazo de 60 dias para que as prestadoras de serviços de telefonia cumpram os dispositivos da lei.

— Do ponto de vista dos custos para as operadoras de telefonia, a gratuidade da identificação dos códigos de acesso dos terminais originadores das chamadas não terá impacto significativo. A maioria das linhas telefônicas ativas hoje já recebe essa identificação sem qualquer custo — observou o senador durante a reunião.

Telemarketing

O projeto ainda quer evitar que ligações do tipo “restrito” ou “não identificado” sejam usadas por call centers, telemarketing ou empresas de cobrança para campanhas agressivas ou assédio moral, ferindo direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Startups

Na terça-feira (2) também foi lido o relatório sobre proposta que permite a dedução no Imposto de Renda de parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias startups (PLS 54/2014).

Com o projeto (PLS 54/2014), o senador José Agripino (DEM-RN) quer ampliar as possibilidades de investimentos nas startups brasileiras, para aumentar sua competitividade e chance de sucesso. O senador propõe que a dedução seja limitada a 20% do valor integralizado, que não poderá ultrapassar R$ 80 mil por ano-calendário, considerando todos os investimentos realizados, ainda que a participação envolva mais de uma startup.

— Diversas ideias promissoras esbarram diariamente em inúmeros obstáculos. Um desses obstáculos é a dificuldade de o empreendedor conseguir financiamento para colocar em prática ideias arrojadas, com alto potencial de retorno, mas, ao mesmo tempo, com elevado risco — observou o relator na CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Outros projetos

Ainda constam da pauta da CCT, projeto que disciplina a oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações (PLS 18/2012) e proposta que exige das operadoras de planos de saúde a divulgação mensal em seus sites dos extratos financeiros de pagamentos e procedimentos realizados pelos consumidores (PLS 540/2013).

A comissão ainda vai apreciar 80 projetos que tratam da concessão ou renovação de concessão de TVs, rádios comerciais e rádios comunitárias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)