Mudança na rescisão unilateral de planos de saúde será tema de audiência

Representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos consumidores de planos de saúde privados deverão participar de audiência pública para debater prós e contras de modificações propostas pelo Senado à legislação que rege tais contratos. A realização de audiência pública foi decidida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (5) e será agendada nos próximos dias.

A audiência busca subsidiar a votação do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 433/2011, resultado da fusão de vários projetos. O texto propõe que os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde só poderão ser suspensos ou rescindidos pela entidade prestadora por fraude ou nos casos em que haja atraso superior a 60 dias consecutivos do pagamento. Além disso, determina que não possa haver, por parte da operadora, a suspensão ou rescisão unilateral dos chamados planos coletivos. O relator é o senador Paulo Davim (PV-RN). Segundo Humberto Costa (PT-PE), a proposta afeta o equilíbrio econômico, por isso deve ser tratada com atenção.

Aposentadoria

Apesar de estar pronto para análise na CAS, o PLS 58/2014, a pedido do senador Romero Jucá (PMDB-RR), deverá ser avaliado também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo texto, o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracterizará as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam a aposentadoria especial. O autor, Paulo Paim (PT-RS), apresentou a proposta por ser contra iniciativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que, por meio de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), defende que o fornecimento de EPI retira do trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial.

Paim mostrou-se indignado com o que considerou uma manobra para atrasar a votação da proposta. Segundo acredita, o governo querer fazer crer que o fornecimento de luvas, botas ou óculos acaba com a exposição ao perigo de uma série de atividades profissionais é “uma maldade”.

Designer

Outro requerimento aprovado cancela o pedido de audiência pública sobre a regulamentação da profissão de designer (PLC 24/2013). Com isso, a matéria retornará à pauta na próxima reunião da CAS. O presidente da comissão, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), frisou a necessidade de se firmar um acordo de procedimentos e critérios com os Ministérios do Trabalho e da Previdência para evitar que a Presidência vete projetos com regulamentação de profissões, o que tem ocorrido com frequência.

A análise do PLS 260/2013, que impõe a necessidade de informar a presença de lactose nas embalagens dos alimentos, foi adiada por um pedido de vista da senadora Ana Rita (PT-ES).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)