Propostas rejeitadas pelo Executivo são reapresentadas antes da análise dos vetos

O fato de o Congresso Nacional não se reunir para exame dos vetos presidenciais tem feito com que o teor de muitos projetos rejeitados, integral ou parcialmente, pela Presidência da Republica ganhem forma em novas proposições - as quais muitas vezes também acabam sendo vetadas pelo Executivo.

Atualmente, estão à espera de apreciação do Congresso Nacional 159 vetos, dos quais 44 integrais e 115 parciais. Um exemplo é a Emenda Ibsen, que determina o rateio dos recursos dos royalties e participação especial da exploração do petróleo pelos mesmos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Datado de 2010, o veto à Emenda Ibsen até hoje não foi votado, mas o tema da distribuição dos royalties do petróleo acabou tratado por novos projetos. Reunidas em substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011, as propostas foram aprovadas pelo Senado em 2011 e encaminhadas à Câmara. O substitutivo aumenta a participação dos entes não produtores e reduz as fatias de estados produtores e da União.

Outro exemplo é o PLS 740/2007, do ex-senador Romeu Tuma, que dispunha sobre a regulamentação das atividades de profissional de cabine de som e de produtor (disc jockey ou DJ). No final de 2010, o projeto foi vetado integralmente pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o considerou inconstitucional e contrário ao interesse público.

O Executivo alegou que a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.

Em dezembro de 2011, porém, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tornou a aprovar projeto que dispõe sobre a regulamentação da atividade de disc jockey e produtor (PLS 322/2010). Do ex-senador Sérgio Zambiasi, a proposta, já encaminhada à Câmara, desta vez inclui as duas categorias na lei que trata da regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculo de diversões (Lei 6.533/78).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)