Governo e oposição aprovam texto de consenso para rito das MPs

Afastadas as disputas políticas entre governo e oposição, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) conseguiu aprovar, nesta quarta-feira (11), um texto de consenso para a proposta de emenda à Constituição (PEC 11/11) que modifica o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional.

O entrave à votação da matéria - que deve seguir de imediato para o Plenário do Senado - foi superado quando o relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), concordou em mudar seu substitutivo para reconhecer a eficácia imediata das MPs, já garantida pela Constituição e mantida na PEC 11/11, de iniciativa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Todos os 23 senadores que se manifestaram sobre o assunto exaltaram a capacidade de articulação demonstrada pela Casa, capitaneada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e pelo presidente da CCJ, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE). Também foi elogiada a disposição de Aécio em ceder em alguns pontos fundamentais de seu substitutivo - como condicionar o início da vigência das MPs à prévia declaração de admissibilidade por uma comissão mista de deputados e senadores - para elaborar uma proposta mais palatável a governistas e oposicionistas.

Embora a contragosto, o relator também aceitou retirar do substitutivo dispositivo que proibia a criação de cargos e funções públicas por medida provisória.

Segundo ressaltou Aécio, essa união se fundamentou na compreensão de que era preciso impedir o uso abusivo de MPs pelo Poder Executivo e a inclusão de assuntos não-correlatos - criando a "MP árvore de natal" - numa mesma proposta.

- Se não demos um passo gigante que queríamos, demos um passo consistente para a construção de um futuro de maior isonomia entre as instituições - ponderou Aécio.

Prerrogativas

Romero Jucá também registrou a satisfação do governo - "que não perde prerrogativas" - com o acordo. Logo depois, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) - um dos artífices do entendimento em torno da PEC 11/11 - alertou o líder governista sobre a eventual necessidade de mediar o apoio dos deputados às mudanças na tramitação das MPs.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) declarou seu voto favorável à matéria, mas ponderou que o fato de a comissão mista não votar o mérito das MPs, mantendo essa atribuição com o Plenário, pode não solucionar o sucessivo trancamento da pauta de deliberações pela chegada de medidas provisórias com prazo de votação esgotado.

Após salientar que essa matéria tinha mesmo o condão de unificar posições em defesa do Senado, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) lamentou a derrubada da sugestão de Aécio de acabar com a vigência imediata das MPs. Já o senador Jorge Viana (PT-AC) elogiou a postura do governo em compreender a necessidade de mudanças na tramitação desse instrumento para evitar a desmoralização do Legislativo.

Solução jurídica

Autor de voto em separado pela aprovação do texto original da PEC 11/11, o senador José Pimentel (PT-CE) pediu a inserção no substitutivo de solução jurídica para as medidas provisórias anteriores à Emenda Constitucional nº 32/01 - como a de criação do Plano Real -, que começaram a produzir efeitos sem serem votadas pelo Congresso, e para as que estarão em vigência quando da promulgação dessas novas regras. Aécio incorporou ao seu texto um artigo explicitando que as mudanças propostas só se aplicam às medidas provisórias editadas depois que a PEC for aprovada e publicada.

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) considerou que a MP não só é fundamental para reafirmar o sistema de equilíbrio entre os Poderes, mas também um passo importante para, no futuro, instituir o regime parlamentarista de governo. Em seguida, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) observou que a MP surgiu como instrumento legal oposto ao usado na ditadura (decreto-lei), mas lamentou que, ao longo desses 23 anos de existência, tenha se afastado de seu real sentido.

Por outro lado, os senadores Marta Suplicy (PT-SP) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) viram na iniciativa de José Sarney um "termômetro" da insatisfação do Senado com a tramitação das medidas provisórias. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) acredita que, se o Senado tivesse tido um pouco mais de arrojo, teria votado o substitutivo original de Aécio.

Por fim, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) revelou descrença quando à disposição de a comissão mista se reunir para analisar as MPs polêmicas, deixando essa tarefa para o Plenário; e o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) considerou essencial atacar o sentido político desse instrumento, de modo a diminuir sua "força bruta".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)