Recursos para saúde: Ana Rita cobra regulamentação da Emenda 29

A senadora Ana Rita (PT-ES) cobrou nesta terça-feira (10) a regulamentação da Emenda 29 , que visa garantir mais recursos para a saúde, ressaltando que essa é uma das principais reivindicações de vários prefeitos e governadores. O assunto será um dos temas da XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece nesta semana - estima-se que aproximadamente quatro mil prefeitos de todo país já estejam na capital para participar do evento.

- Com a regulamentação, haverá mais recursos para essa área nas três esferas do governo: federal, estadual e municipal - disse Ana Rita durante audiência pública sobre câncer de mama promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), da qual ela é vice-presidente.

A senadora lembrou que a Emenda Constitucional 29 determina que os estados gastem com saúde no mínimo 12% de sua arrecadação e os municípios, 15%. O assunto, no entanto, ainda não foi regulamentado.

Há mais de um projeto de lei sobre o tema tramitando no Congresso. Um deles é o PLS 121/07, do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que já foi aprovado pelo Senado e agora está na Câmara - onde tramita como PLP 306/08. Outro projeto é o PLS 156/07, do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

Medicamentos oferecidos pelo SUS

Ainda durante a audiência, o advogado Tiago Farina Matos, que é um dos diretores do Instituto Oncoguia, criticou os vetos presidenciais a dois itens da Lei 12.401/11, sancionada no mês passado. Essa lei trata, entre outros assuntos, dos medicamentos oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

- Os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff desvirtuaram o sentido da proposta - afirmou ele.

Segundo Tiago Farina, um dos dispositivos vetados previa que, se o medicamento (ou tecnologia de saúde) não fosse avaliado em 270 dias (a rigor, o prazo é de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias), ele seria automaticamente incorporado ao SUS até que houvesse a avaliação.

- Isso impediria que a demora na avaliação prejudicasse o paciente - argumentou.

O advogado disse que o outro dispositivo vetado determinava que o "impacto econômico não poderia ser avaliado no processo de incorporação, salvo quando existisse protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)