CCJ pode votar mudança no trâmite de MPs

A mudança no procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião da próxima quarta-feira (4), com início às 10h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/11) que trata do assunto é de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) e tem como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que apresentou substitutivo com alterações significativas ao projeto inicial.

Enquanto a PEC de Sarney busca garantir que o Senado tenha tempo para analisar as medidas provisórias, o que não tem acontecido no rito atual, o substitutivo de Aécio vai além, propondo que as MPs passem a ter força de lei somente depois da aprovação de sua admissibilidade por uma comissão mista ou pelo Plenário do Congresso Nacional.

Atualmente, a Constituição estabelece que as medidas provisórias entram em vigor assim que publicadas pelo Executivo. Em seu parecer, Aécio assinala que as mudanças propostas amadurecem a relação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional, ampliando a responsabilização mútua e a participação dos dois poderes na elaboração legislativa, como exige a Constituição.

A base governista, porém, não aceita as mudanças do substitutivo de Aécio, o que já levou a dois adiamentos da apreciação da PEC na CCJ. Na quinta-feira (28), o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que pode ser apresentada uma terceira proposta "intermediária" para resolver o impasse. 

Ministros do STJ 

Na reunião da quarta-feira, a CCJ deve votar ainda as indicações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos advogados Ricardo Villas Boas Cueva, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Alves dos Reis. Os três foram indicados em listas sêxtuplas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e depois escolhidos pela presidente Dilma Rousseff para ocuparem cargos de ministro no STJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)